Redação atual dada pela Lei 8.952/1994. 21 acórdãos e 25 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/04/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 13/12/1994 Lei 8.952/1994alterado. Publicada em 14/12/1994. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 170. É lícito o uso da taquigrafia, da estenotipia, ou de outro método idôneo, em qualquer juízo ou tribunal.
(Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMT, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TJRO · 1 TJES · 1 TRF3 · 1 TJPB
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art170