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  4. Art. 169

LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO I - DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAISSeção IV - Dos Atos do Escrivão ou do Chefe de Secretaria

CPC 1973

Art. 169

Redação atual dada pela Lei 11.419/2006. 233 acórdãos e 414 decisões monocráticas de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/05/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2006alterado · Lei 11.419/2006
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 19/12/2006 Lei 11.419/2006incluído, alterado. Publicada em 20/12/2006. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 90 (noventa) dias depois de sua publicação”. Texto oficial

Art. 169. Os atos e termos do processo serão datilografados ou escritos com tinta escura e indelével, assinando-os as pessoas que neles intervieram.

Quando estas não puderem ou não quiserem firmá-los, o escrivão certificará, nos autos, a ocorrência.

Parágrafo único. É vedado usar abreviaturas.

§ 1º É vedado usar abreviaturas.

(Redação dada pela Lei nº 11.419, de 2006).

§ 2º Quando se tratar de processo total ou parcialmente eletrônico, os atos processuais praticados na presença do juiz poderão ser produzidos e armazenados de modo integralmente digital em arquivo eletrônico inviolável, na forma da lei, mediante registro em termo que será assinado digitalmente pelo juiz e pelo escrivão ou chefe de secretaria, bem como pelos advogados das partes.

(Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

§ 3º No caso do § 2o deste artigo, eventuais contradições na transcrição deverão ser suscitadas oralmente no momento da realização do ato, sob pena de preclusão, devendo o juiz decidir de plano, registrando-se a alegação e a decisão no termo.

(Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

Decisões que citam este artigo

233

acórdãos de TJSC, TST e outros tribunais citam este artigo

157 TJSC · 30 TST · 11 TJPR · 7 TJPE · 6 TRF1 · 4 STF · 4 TJRJ · 4 TJRN
e mais 7 tribunais

3 TJRS · 2 TRF3 · 1 TJDFT · 1 TJMG · 1 TJGO · 1 CARF · 1 TJPB

5016427-93.2022.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO · 20/08/2024 0033986-40.2013.8.17.0001 Embargos de Declaração CívelTJPE, Rel. Luiz Carlos de Barros Figueirêdo · 02/07/2019 70069430890 ApelaçãoTJRS, Rel. Voltaire de Lima Moraes · 13/09/2018 Ver todos os 233 acórdãos
414

decisões monocráticas de TST, TJBA e outros tribunais citam este artigo

364 TST · 15 TJBA · 10 STJ · 10 TJPR · 4 TJMG · 2 TJRJ · 2 TJPE · 2 TRF1
e mais 5 tribunais

1 STF · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TJPB

REsp 1288371STJ, Rel. Benedito Gonçalves · 27/05/2026 AREsp 2829883STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 20/02/2026 AREsp 2333772STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 20/02/2026 Ver todas as 414 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art169