334 acórdãos e 102 decisões monocráticas de TJSC, TJMT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/06/2026.
Art. 168. Os termos de juntada, vista, conclusão e outros semelhantes constarão de notas datadas e rubricadas pelo escrivão.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJMT e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
4 TJMG · 4 TJPR · 3 TJCE · 3 TJPE · 3 TJGO · 3 TJMA · 3 TR1 · 2 TJRN · 2 TR3 · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 TRF1
decisões monocráticas de TJCE, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
2 TRF1 · 2 TJMA
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art168