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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO I - DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAISSeção IV - Dos Atos do Escrivão ou do Chefe de Secretaria

CPC 1973

Art. 167

95 acórdãos e 57 decisões monocráticas de TST, TJMS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/08/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 167. O escrivão numerará e rubricará todas as folhas dos autos, procedendo da mesma forma quanto aos suplementares.

Parágrafo único. Às partes, aos advogados, aos órgãos do Ministério Público, aos peritos e às testemunhas é facultado rubricar as folhas correspondentes aos atos em que intervieram.

Decisões que citam este artigo

95

acórdãos de TJMS, TJSC e outros tribunais citam este artigo

17 TJMS · 15 TJSC · 11 TJES · 7 TJRJ · 7 TJMT · 6 TRF3 · 6 TST · 5 TJPR
e mais 10 tribunais

4 TJPA · 3 TJPE · 3 TRF1 · 2 STF · 2 TJSP · 2 TJMG · 2 TJRN · 1 TJRS · 1 TJGO · 1 TJPB

0000769-90.2001.8.14.0039TJPA · 06/08/2026 0008412-21.2017.8.14.0110TJPA · 02/06/2026 0038350-72.2003.4.01.3400 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Juiz Federal Paulo Roberto Lyrio Pimenta · 23/10/2025 Ver todos os 95 acórdãos
57

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

14 TST · 11 STJ · 10 TJPR · 9 TJRJ · 8 TJBA · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJPE
e mais 2 tribunais

1 TRF1 · 1 TJPB

AREsp 3096895STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 02/07/2026 REsp 1989823STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 05/05/2026 AREsp 2540992STJ, Rel. Nancy Andrighi · 06/03/2025 Ver todas as 57 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art167