95 acórdãos e 57 decisões monocráticas de TST, TJMS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/08/2026.
Art. 167. O escrivão numerará e rubricará todas as folhas dos autos, procedendo da mesma forma quanto aos suplementares.
Parágrafo único. Às partes, aos advogados, aos órgãos do Ministério Público, aos peritos e às testemunhas é facultado rubricar as folhas correspondentes aos atos em que intervieram.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMS, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
4 TJPA · 3 TJPE · 3 TRF1 · 2 STF · 2 TJSP · 2 TJMG · 2 TJRN · 1 TJRS · 1 TJGO · 1 TJPB
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TRF1 · 1 TJPB
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art167