259 acórdãos e 139 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.
Art. 166. Ao receber a petição inicial de qualquer processo, o escrivão a autuará, mencionando o juízo, a natureza do feito, o número de seu registro, os nomes das partes e a data do seu início; e procederá do mesmo modo quanto aos volumes que se forem formando.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TR5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
5 TJSC · 4 STJ · 4 TRF1 · 4 TR3 · 3 TJPE · 3 TJES · 3 TRT3 · 2 TJDFT · 2 TJMS · 2 TJPR · 2 TJPA · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJGO · 1 TJBA · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRF4
decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
2 TRF4 · 1 TJDFT · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJRS
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art166