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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO I - DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAISSeção IV - Dos Atos do Escrivão ou do Chefe de Secretaria

CPC 1973

Art. 166

259 acórdãos e 139 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 166. Ao receber a petição inicial de qualquer processo, o escrivão a autuará, mencionando o juízo, a natureza do feito, o número de seu registro, os nomes das partes e a data do seu início; e procederá do mesmo modo quanto aos volumes que se forem formando.

Decisões que citam este artigo

259

acórdãos de TST, TR5 e outros tribunais citam este artigo

80 TST · 51 TR5 · 40 STF · 13 TRF5 · 12 TJMT · 9 TJRJ · 7 TJRN · 6 TRF3
e mais 18 tribunais

5 TJSC · 4 STJ · 4 TRF1 · 4 TR3 · 3 TJPE · 3 TJES · 3 TRT3 · 2 TJDFT · 2 TJMS · 2 TJPR · 2 TJPA · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJGO · 1 TJBA · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRF4

0000091-41.2026.4.05.9850 AGRAVO DE INSTRUMENTOTR5, Rel. Gilton Batista Brito · 08/10/2026 0000091-41.2026.4.05.9850 AGRAVO DE INSTRUMENTOTR5, Rel. Gilton Batista Brito · 08/10/2026 0004152-80.2024.4.05.8502 RECURSO INOMINADO CÍVELTR5, Rel. Marcos Antonio Garapa de Carvalho · 12/08/2026 Ver todos os 259 acórdãos
139

decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo

64 TJPR · 41 TST · 14 STJ · 4 TJCE · 3 TJSP · 3 TJPE · 2 TRF1 · 2 TRF5
e mais 5 tribunais

2 TRF4 · 1 TJDFT · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJRS

0016360-86.2005.8.17.0001 Apelação CívelTJPE, Rel. Carlos Gil Rodrigues Filho · 13/08/2026 1001049-62.2025.5.02.0435 AIRRTST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 12/08/2026 0012840-22.2023.5.15.0122 RRTST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 23/03/2026 Ver todas as 139 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art166