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  4. Art. 475-N

LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIOCAPÍTULO X - DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CPC 1973

Art. 475-N

Incluído pela Lei 11.232/2005. 321 acórdãos e 361 decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2005incluído · Lei 11.232/2005
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 22/12/2005 Lei 11.232/2005incluído. Publicada em 23/12/2005. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 6 (seis) meses após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 475-N. São títulos executivos judiciais:

(Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

I – a sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia;

(Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

II – a sentença penal condenatória transitada em julgado;

(Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

III – a sentença homologatória de conciliação ou de transação, ainda que inclua matéria não posta em juízo;

(Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

IV – a sentença arbitral;

(Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

V – o acordo extrajudicial, de qualquer natureza, homologado judicialmente;

(Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

VI – a sentença estrangeira, homologada pelo Superior Tribunal de Justiça;

(Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

VII – o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal.

(Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Parágrafo único. Nos casos dos incisos II, IV e VI, o mandado inicial (art. 475-J) incluirá a ordem de citação do devedor, no juízo cível, para liquidação ou execução, conforme o caso.

(Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Decisões que citam este artigo

321

acórdãos de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo

64 TJRS · 31 TJSP · 28 TJSC · 28 TJMG · 28 TJPR · 18 TRF2 · 17 TJRJ · 16 TRF3
e mais 22 tribunais

11 TJDFT · 9 TJBA · 8 TJCE · 8 TJRN · 8 TRF1 · 6 TJMT · 6 TST · 4 TJPE · 4 TJES · 4 TJGO · 3 TJMS · 3 TJPI · 2 STJ · 2 TJPA · 2 TJTO · 2 TJMA · 2 TJPB · 2 TRF4 · 2 TRF5 · 1 TRT6 · 1 TRT12 · 1 TRT18

REsp 2248513 AgInt no REspSTJ, Rel. Nancy Andrighi · 22/09/2026 0001365-24.2005.8.11.0005 APELAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Helio Nishiyama · 09/09/2026 0016850-12.2013.8.13.0528 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Roberto Ribeiro de Paiva Junior · 04/09/2026 Ver todos os 321 acórdãos
361

decisões monocráticas de STJ, TJCE e outros tribunais citam este artigo

194 STJ · 37 TJCE · 20 TJBA · 20 TRF4 · 17 TST · 15 TJSP · 13 TJPR · 10 TJRS
e mais 10 tribunais

9 TJPE · 7 TJSC · 4 TJDFT · 3 TJMG · 3 TRF1 · 3 TJGO · 3 TJMA · 1 TJRJ · 1 TJPB · 1 TRF2

REsp 1750060STJ, Rel. Nancy Andrighi · 10/11/2026 2262901-78.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Sergio da Costa Leite · 06/11/2026 AREsp 2863028STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 27/10/2026 Ver todas as 361 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art475-N