Incluído pela Lei 11.232/2005. 321 acórdãos e 361 decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 22/12/2005 Lei 11.232/2005incluído. Publicada em 23/12/2005. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 6 (seis) meses após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 475-N. São títulos executivos judiciais:
(Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
I – a sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia;
(Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
II – a sentença penal condenatória transitada em julgado;
(Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
III – a sentença homologatória de conciliação ou de transação, ainda que inclua matéria não posta em juízo;
(Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
IV – a sentença arbitral;
(Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
V – o acordo extrajudicial, de qualquer natureza, homologado judicialmente;
(Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
VI – a sentença estrangeira, homologada pelo Superior Tribunal de Justiça;
(Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
VII – o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal.
(Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
Parágrafo único. Nos casos dos incisos II, IV e VI, o mandado inicial (art. 475-J) incluirá a ordem de citação do devedor, no juízo cível, para liquidação ou execução, conforme o caso.
(Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 22 tribunais
11 TJDFT · 9 TJBA · 8 TJCE · 8 TJRN · 8 TRF1 · 6 TJMT · 6 TST · 4 TJPE · 4 TJES · 4 TJGO · 3 TJMS · 3 TJPI · 2 STJ · 2 TJPA · 2 TJTO · 2 TJMA · 2 TJPB · 2 TRF4 · 2 TRF5 · 1 TRT6 · 1 TRT12 · 1 TRT18
decisões monocráticas de STJ, TJCE e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
9 TJPE · 7 TJSC · 4 TJDFT · 3 TJMG · 3 TRF1 · 3 TJGO · 3 TJMA · 1 TJRJ · 1 TJPB · 1 TRF2
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art475-N