Incluído pela Lei 11.232/2005. 717 acórdãos e 1.491 decisões monocráticas de TJSP, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 22/12/2005 Lei 11.232/2005incluído. Publicada em 23/12/2005. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 6 (seis) meses após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 475-M. A impugnação não terá efeito suspensivo, podendo o juiz atribuir-lhe tal efeito desde que relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.
(Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
§ 1o Ainda que atribuído efeito suspensivo à impugnação, é lícito ao exeqüente requerer o prosseguimento da execução, oferecendo e prestando caução suficiente e idônea, arbitrada pelo juiz e prestada nos próprios autos.
(Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
§ 2o Deferido efeito suspensivo, a impugnação será instruída e decidida nos próprios autos e, caso contrário, em autos apartados.
(Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
§ 3o A decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação.
(Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJMA e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
22 TRF5 · 16 TJMG · 15 TJBA · 15 TJPB · 12 TRF1 · 10 TRF3 · 9 TJCE · 8 TJDFT · 8 TJPA · 8 TJPI · 6 TJMT · 5 TJPE · 5 TJES · 4 TJGO · 4 TRF4 · 3 STJ · 3 TJAM · 2 TJAL · 1 TRF2
decisões monocráticas de TJSP, TJMA e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
34 TJBA · 31 TJSC · 26 TJPB · 19 TJDFT · 16 TJRJ · 15 TJES · 14 TJGO · 10 TJRS · 8 TRF1 · 1 STF · 1 TRF5 · 1 TRF2
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art475-M