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  4. Art. 475-M

LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIOCAPÍTULO X - DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CPC 1973

Art. 475-M

Incluído pela Lei 11.232/2005. 717 acórdãos e 1.491 decisões monocráticas de TJSP, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2005incluído · Lei 11.232/2005
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 22/12/2005 Lei 11.232/2005incluído. Publicada em 23/12/2005. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 6 (seis) meses após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 475-M. A impugnação não terá efeito suspensivo, podendo o juiz atribuir-lhe tal efeito desde que relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.

(Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 1o Ainda que atribuído efeito suspensivo à impugnação, é lícito ao exeqüente requerer o prosseguimento da execução, oferecendo e prestando caução suficiente e idônea, arbitrada pelo juiz e prestada nos próprios autos.

(Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 2o Deferido efeito suspensivo, a impugnação será instruída e decidida nos próprios autos e, caso contrário, em autos apartados.

(Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 3o A decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação.

(Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Decisões que citam este artigo

717

acórdãos de TJSP, TJMA e outros tribunais citam este artigo

248 TJSP · 102 TJMA · 58 TJRS · 55 TJSC · 27 TJRN · 25 TJRJ · 23 TJMS · 23 TJPR
e mais 19 tribunais

22 TRF5 · 16 TJMG · 15 TJBA · 15 TJPB · 12 TRF1 · 10 TRF3 · 9 TJCE · 8 TJDFT · 8 TJPA · 8 TJPI · 6 TJMT · 5 TJPE · 5 TJES · 4 TJGO · 4 TRF4 · 3 STJ · 3 TJAM · 2 TJAL · 1 TRF2

0034988-75.2013.8.16.0000TJPR, Rel. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes · 26/10/2026 0002040-20.2009.8.11.0078 APELAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Marcio Vidal · 20/10/2026 5012527-63.2026.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Desembargador Federal MARCUS ORIONE GONCALVES CORREIA · 05/10/2026 Ver todos os 717 acórdãos
1.491

decisões monocráticas de TJSP, TJMA e outros tribunais citam este artigo

378 TJSP · 300 TJMA · 215 TJMG · 120 STJ · 116 TJPR · 90 TRF4 · 56 TJPE · 40 TJCE
e mais 12 tribunais

34 TJBA · 31 TJSC · 26 TJPB · 19 TJDFT · 16 TJRJ · 15 TJES · 14 TJGO · 10 TJRS · 8 TRF1 · 1 STF · 1 TRF5 · 1 TRF2

AREsp 3186763STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 05/10/2026 0003348-53.2025.8.16.0026TJPR, Rel. Rogério Luis Nielsen Kanayama · 30/09/2026 0008150-77.2021.8.16.0174TJPR, Rel. Desembargador Substituto Everton Luiz Penter Correa · 18/09/2026 Ver todas as 1.491 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art475-M