Incluído pela Lei 11.232/2005. 3.168 acórdãos e 8.327 decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 22/12/2005 Lei 11.232/2005incluído. Publicada em 23/12/2005. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 6 (seis) meses após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 475-L. A impugnação somente poderá versar sobre:
(Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
I – falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia;
(Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
II – inexigibilidade do título;
(Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
III – penhora incorreta ou avaliação errônea;
(Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
IV – ilegitimidade das partes;
(Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
V – excesso de execução;
(Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
VI – qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença.
(Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
§ 1o Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal.
(Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
(Vide Lei nº 13.105, de 2015)
(Vigência)
§ 2o Quando o executado alegar que o exeqüente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar dessa impugnação.
(Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJDFT, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 37 tribunais
93 TJPR · 92 TRF4 · 91 TST · 89 TRF1 · 78 TJPI · 73 TJRN · 67 TJRJ · 56 TJMA · 40 TJMG · 35 TJGO · 32 TRT21 · 29 TJBA · 28 STJ · 17 TR3 · 16 TJCE · 15 TJMS · 12 TRT12 · 9 TJES · 9 TJPB · 8 TJAM · 8 TRT3 · 7 TRT11 · 6 TJMT · 6 TRT16 · 5 TJPA · 5 TRT18 · 4 STF · 4 TJAL · 3 TRT5 · 3 TRT6 · 3 TRT10 · 3 TRT20 · 2 TJRO · 2 TR1 · 2 TR5 · 1 TJTO · 1 TRT9
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
98 TJPR · 76 TJRS · 67 TJSP · 50 TJMA · 40 TJBA · 37 TJCE · 19 TJPE · 17 TJES · 11 TJMG · 10 TJGO · 5 TJRJ · 5 TR3 · 3 TRF5 · 3 TJPB · 1 TRT3
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art475-L