Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. CPC 1973
  4. Art. 475-L

LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIOCAPÍTULO X - DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CPC 1973

Art. 475-L

Incluído pela Lei 11.232/2005. 3.168 acórdãos e 8.327 decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2005incluído · Lei 11.232/2005
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 22/12/2005 Lei 11.232/2005incluído. Publicada em 23/12/2005. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 6 (seis) meses após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 475-L. A impugnação somente poderá versar sobre:

(Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

I – falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia;

(Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

II – inexigibilidade do título;

(Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

III – penhora incorreta ou avaliação errônea;

(Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

IV – ilegitimidade das partes;

(Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

V – excesso de execução;

(Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

VI – qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença.

(Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 1o Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal.

(Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

(Vide Lei nº 13.105, de 2015)

(Vigência)

§ 2o Quando o executado alegar que o exeqüente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar dessa impugnação.

(Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Decisões que citam este artigo

3.168

acórdãos de TJDFT, TJSC e outros tribunais citam este artigo

788 TJDFT · 384 TJSC · 272 TJSP · 200 TRF2 · 195 TJRS · 144 TRF3 · 136 TRF5 · 95 TJPE
e mais 37 tribunais

93 TJPR · 92 TRF4 · 91 TST · 89 TRF1 · 78 TJPI · 73 TJRN · 67 TJRJ · 56 TJMA · 40 TJMG · 35 TJGO · 32 TRT21 · 29 TJBA · 28 STJ · 17 TR3 · 16 TJCE · 15 TJMS · 12 TRT12 · 9 TJES · 9 TJPB · 8 TJAM · 8 TRT3 · 7 TRT11 · 6 TJMT · 6 TRT16 · 5 TJPA · 5 TRT18 · 4 STF · 4 TJAL · 3 TRT5 · 3 TRT6 · 3 TRT10 · 3 TRT20 · 2 TJRO · 2 TR1 · 2 TR5 · 1 TJTO · 1 TRT9

3006907-87.2026.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Djalma Teixeira Benevides · 11/11/2026 5001016-68.2026.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Juíza Federal Convocada RAECLER BALDRESCA · 23/10/2026 5016435-31.2026.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO · 14/10/2026 Ver todos os 3.168 acórdãos
8.327

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

4.759 TST · 1.007 STJ · 944 TJDFT · 746 TRF4 · 119 TRF2 · 111 STF · 100 TRF1 · 99 TJSC
e mais 15 tribunais

98 TJPR · 76 TJRS · 67 TJSP · 50 TJMA · 40 TJBA · 37 TJCE · 19 TJPE · 17 TJES · 11 TJMG · 10 TJGO · 5 TJRJ · 5 TR3 · 3 TRF5 · 3 TJPB · 1 TRT3

REsp 2296710STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 11/11/2026 0628578-76.2023.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 11/11/2026 RE 1627851 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. André Mendonça · 04/11/2026 Ver todas as 8.327 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art475-L