Incluído pela Lei 11.232/2005. 36.910 acórdãos e 8.520 decisões monocráticas de TJSP, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 22/12/2005 Lei 11.232/2005incluído. Publicada em 23/12/2005. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 6 (seis) meses após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação.
(Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
§ 1o Do auto de penhora e de avaliação será de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado (arts. 236 e 237), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo de quinze dias.
(Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
§ 2o Caso o oficial de justiça não possa proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, o juiz, de imediato, nomeará avaliador, assinando-lhe breve prazo para a entrega do laudo.
(Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
§ 3o O exeqüente poderá, em seu requerimento, indicar desde logo os bens a serem penhorados.
(Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
§ 4o Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput deste artigo, a multa de dez por cento incidirá sobre o restante.
(Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
§ 5o Não sendo requerida a execução no prazo de seis meses, o juiz mandará arquivar os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte.
(Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 39 tribunais
213 TJDFT · 119 TJMA · 107 TJGO · 104 TRF3 · 103 TJMS · 103 TJRN · 97 TJMT · 86 TJPE · 77 TJES · 61 TRF1 · 50 TRF4 · 45 TRF2 · 41 TJPA · 38 STJ · 33 TRT21 · 32 TRF5 · 31 TJCE · 30 TJPI · 24 TJPB · 19 TJAM · 14 TJAL · 14 TJRO · 9 TJRR · 9 TRT18 · 7 TRT3 · 6 TRT6 · 6 TRT9 · 6 TRT20 · 5 TRT10 · 5 TRT12 · 4 TJTO · 4 TJSE · 4 TRT16 · 3 TRT1 · 3 TRT5 · 1 STF · 1 CARF · 1 TR5 · 1 TR3
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
234 TJSC · 161 TJMA · 69 TJCE · 65 TJRJ · 64 TJMG · 58 TJGO · 53 TRF1 · 49 TRF2 · 45 TJPE · 11 TJPB · 7 STF · 5 TRF5 · 4 TJES · 1 TJAM
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art475-J