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  3. CPC 1973
  4. Art. 475-J

LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIOCAPÍTULO X - DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CPC 1973

Art. 475-J

Incluído pela Lei 11.232/2005. 36.910 acórdãos e 8.520 decisões monocráticas de TJSP, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2005incluído · Lei 11.232/2005
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 22/12/2005 Lei 11.232/2005incluído. Publicada em 23/12/2005. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 6 (seis) meses após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação.

(Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 1o Do auto de penhora e de avaliação será de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado (arts. 236 e 237), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo de quinze dias.

(Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 2o Caso o oficial de justiça não possa proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, o juiz, de imediato, nomeará avaliador, assinando-lhe breve prazo para a entrega do laudo.

(Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 3o O exeqüente poderá, em seu requerimento, indicar desde logo os bens a serem penhorados.

(Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 4o Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput deste artigo, a multa de dez por cento incidirá sobre o restante.

(Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 5o Não sendo requerida a execução no prazo de seis meses, o juiz mandará arquivar os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte.

(Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Decisões que citam este artigo

36.910

acórdãos de TJSP, TST e outros tribunais citam este artigo

29.557 TJSP · 1.548 TST · 1.296 TJRS · 1.128 TJSC · 738 TJPR · 593 TJRJ · 285 TJMG · 249 TJBA
e mais 39 tribunais

213 TJDFT · 119 TJMA · 107 TJGO · 104 TRF3 · 103 TJMS · 103 TJRN · 97 TJMT · 86 TJPE · 77 TJES · 61 TRF1 · 50 TRF4 · 45 TRF2 · 41 TJPA · 38 STJ · 33 TRT21 · 32 TRF5 · 31 TJCE · 30 TJPI · 24 TJPB · 19 TJAM · 14 TJAL · 14 TJRO · 9 TJRR · 9 TRT18 · 7 TRT3 · 6 TRT6 · 6 TRT9 · 6 TRT20 · 5 TRT10 · 5 TRT12 · 4 TJTO · 4 TJSE · 4 TRT16 · 3 TRT1 · 3 TRT5 · 1 STF · 1 CARF · 1 TR5 · 1 TR3

0630195-08.2022.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Jose Evandro Nogueira Lima Filho · 11/11/2026 2027444-37.2024.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Eduardo Velho · 10/11/2026 2009276-16.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Eduardo Velho · 30/10/2026 Ver todos os 36.910 acórdãos
8.520

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

3.826 TST · 1.593 STJ · 511 TJSP · 400 TJPR · 366 TJBA · 364 TJRS · 331 TRF4 · 303 TJDFT
e mais 14 tribunais

234 TJSC · 161 TJMA · 69 TJCE · 65 TJRJ · 64 TJMG · 58 TJGO · 53 TRF1 · 49 TRF2 · 45 TJPE · 11 TJPB · 7 STF · 5 TRF5 · 4 TJES · 1 TJAM

REsp 2254478STJ, Rel. Daniela Teixeira · 05/11/2026 AREsp 3171974STJ, Rel. Raul Araújo · 05/11/2026 0071100-43.2005.5.01.0242 AIRRTST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 05/11/2026 Ver todas as 8.520 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art475-J