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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIOCAPÍTULO X - DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CPC 1973

Art. 475-I

Incluído pela Lei 11.232/2005. 129 acórdãos e 147 decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2005incluído · Lei 11.232/2005
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 22/12/2005 Lei 11.232/2005incluído. Publicada em 23/12/2005. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 6 (seis) meses após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 475-I. O cumprimento da sentença far-se-á conforme os arts. 461 e 461-A desta Lei ou, tratando-se de obrigação por quantia certa, por execução, nos termos dos demais artigos deste Capítulo.

(Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 1o É definitiva a execução da sentença transitada em julgado e provisória quando se tratar de sentença impugnada mediante recurso ao qual não foi atribuído efeito suspensivo.

(Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 2o Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta.

(Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Decisões que citam este artigo

129

acórdãos de TJSC, TJPR e outros tribunais citam este artigo

26 TJSC · 19 TJPR · 11 TRF1 · 10 TJMG · 10 TJRS · 9 TJRJ · 8 TJDFT · 8 TJSP
e mais 12 tribunais

7 TRF3 · 3 TJMS · 3 TJMT · 3 TJGO · 2 TJPE · 2 TJPA · 2 TJPI · 2 TRF5 · 1 STJ · 1 TJBA · 1 TJCE · 1 TJRO

AREsp 3163114 AgInt no AREspSTJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 26/08/2026 5117936-43.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Helena Marta Suarez Maciel · 26/05/2026 2384787-78.2025.8.26.0000 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Mário Roberto Negreiros Velloso · 30/04/2026 Ver todos os 129 acórdãos
147

decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo

65 STJ · 43 TJSC · 8 TST · 7 TJPR · 6 TRF1 · 5 TJBA · 4 TJDFT · 4 TJSP
e mais 5 tribunais

1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TRF5 · 1 TRF4

AREsp 3269564STJ, Rel. Herman Benjamin · 21/10/2026 AREsp 3211247STJ, Rel. Herman Benjamin · 19/10/2026 REsp 2162934STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 19/06/2026 Ver todas as 147 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art475-I