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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIOCAPÍTULO IX - DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA

CPC 1973

Art. 475-H

Incluído pela Lei 11.232/2005. 110 acórdãos e 334 decisões monocráticas de TJMG, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2005incluído · Lei 11.232/2005
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 22/12/2005 Lei 11.232/2005incluído. Publicada em 23/12/2005. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 6 (seis) meses após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 475-H. Da decisão de liquidação caberá agravo de instrumento.

(Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Decisões que citam este artigo

110

acórdãos de TJRN, TJRS e outros tribunais citam este artigo

30 TJRN · 16 TJRS · 8 TJMG · 7 TJSC · 7 TJMA · 6 TJSP · 6 TRF1 · 5 TJBA
e mais 15 tribunais

3 TJPR · 3 TJPA · 3 TRF3 · 3 TRF4 · 2 TJPE · 2 TJMT · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJRJ · 1 TJMS · 1 TJAM · 1 TJGO · 1 TJPB · 1 TRF2 · 1 TRF5

5011922-02.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Elleston Lissandro Canali · 25/06/2026 0807330-49.2022.8.20.5001 APELAÇÃO CÍVELTJRN, Rel. Erika de Paiva Duarte · 16/06/2026 0342713-89.2014.8.13.0000 Embargos de Declaração-CvTJMG, Rel. Des.(a) Christian Gomes Lima (JD) · 29/04/2026 Ver todos os 110 acórdãos
334

decisões monocráticas de TJMG, TJMA e outros tribunais citam este artigo

98 TJMG · 60 TJMA · 50 STJ · 26 TJPR · 23 TJSP · 16 TJDFT · 11 TJSC · 9 TRF4
e mais 9 tribunais

9 TJAP · 8 TJBA · 6 TJCE · 6 TJES · 5 TJPE · 3 TJRS · 2 TRF2 · 1 TJRJ · 1 TRF1

5025545-80.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Aldary Nunes Junior · 12/11/2026 5025545-80.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Aldary Nunes Junior · 12/11/2026 0014902-29.2022.8.26.0602 Apelação CívelTJSP, Rel. Sá Duarte · 23/10/2026 Ver todas as 334 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art475-H