Incluído pela Lei 11.232/2005. 110 acórdãos e 334 decisões monocráticas de TJMG, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 22/12/2005 Lei 11.232/2005incluído. Publicada em 23/12/2005. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 6 (seis) meses após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 475-H. Da decisão de liquidação caberá agravo de instrumento.
(Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRN, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
3 TJPR · 3 TJPA · 3 TRF3 · 3 TRF4 · 2 TJPE · 2 TJMT · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJRJ · 1 TJMS · 1 TJAM · 1 TJGO · 1 TJPB · 1 TRF2 · 1 TRF5
decisões monocráticas de TJMG, TJMA e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
9 TJAP · 8 TJBA · 6 TJCE · 6 TJES · 5 TJPE · 3 TJRS · 2 TRF2 · 1 TJRJ · 1 TRF1
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art475-H