Incluído pela Lei 11.232/2005. 749 acórdãos e 780 decisões monocráticas de TRF3, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 22/12/2005 Lei 11.232/2005incluído. Publicada em 23/12/2005. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 6 (seis) meses após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 475-G. É defeso, na liquidação, discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou.
(Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
6 TJDFT · 6 TJMA · 6 TRF4 · 5 TJMG · 5 TJRJ · 4 STJ · 2 TRF5 · 2 TR3 · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJRN · 1 TJES · 1 TRT12 · 1 TRT21
decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
2 STF · 2 TST · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJPE · 1 TJGO
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art475-G