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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIOCAPÍTULO IX - DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA

CPC 1973

Art. 475-G

Incluído pela Lei 11.232/2005. 749 acórdãos e 780 decisões monocráticas de TRF3, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2005incluído · Lei 11.232/2005
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 22/12/2005 Lei 11.232/2005incluído. Publicada em 23/12/2005. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 6 (seis) meses após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 475-G. É defeso, na liquidação, discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou.

(Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Decisões que citam este artigo

749

acórdãos de TRF3, TJSC e outros tribunais citam este artigo

540 TRF3 · 50 TJSC · 42 TJRS · 33 TRF2 · 14 TRF1 · 11 TJPR · 9 TJBA · 7 TJSP
e mais 15 tribunais

6 TJDFT · 6 TJMA · 6 TRF4 · 5 TJMG · 5 TJRJ · 4 STJ · 2 TRF5 · 2 TR3 · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJRN · 1 TJES · 1 TRT12 · 1 TRT21

5008000-09.2023.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO · 15/09/2026 5011153-56.2019.4.03.0000 AÇÃO RESCISÓRIATRF3, Rel. Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA · 10/08/2026 5034592-86.2025.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO · 20/07/2026 Ver todos os 749 acórdãos
780

decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo

531 STJ · 98 TRF2 · 47 TJDFT · 34 TJBA · 25 TRF4 · 22 TRF1 · 10 TJPR · 5 TJSC
e mais 6 tribunais

2 STF · 2 TST · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJPE · 1 TJGO

REsp 2296710STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 11/11/2026 REsp 1750060STJ, Rel. Nancy Andrighi · 10/11/2026 REsp 1793157STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 06/11/2026 Ver todas as 780 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art475-G