Incluído pela Lei 11.232/2005. 92 acórdãos e 74 decisões monocráticas de TJBA, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 22/12/2005 Lei 11.232/2005incluído. Publicada em 23/12/2005. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 6 (seis) meses após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 475-F. Na liquidação por artigos, observar-se-á, no que couber, o procedimento comum (art. 272).
(Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
2 TJES · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJPE · 1 TJAL · 1 TJAM
decisões monocráticas de TJBA, STJ e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art475-F