Incluído pela Lei 11.232/2005. 15.230 acórdãos e 484 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 22/12/2005 Lei 11.232/2005incluído. Publicada em 23/12/2005. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 6 (seis) meses após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 475-E. Far-se-á a liquidação por artigos, quando, para determinar o valor da condenação, houver necessidade de alegar e provar fato novo
(Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
11 TJMA · 9 TJRJ · 9 TJGO · 8 TJBA · 7 TJRS · 7 TRF2 · 5 TJDFT · 4 STJ · 3 TJPE · 3 TJAL · 3 TJAM · 2 TJPA · 2 TJRN · 2 STM · 1 TJMS · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TJPI · 1 TRF4 · 1 TRT3 · 1 TRT24
decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
5 TJPE · 4 TRF4 · 2 TJSC · 2 TJPR · 2 TRF5 · 1 TJMG · 1 TRF2
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art475-E