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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIOCAPÍTULO IX - DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA

CPC 1973

Art. 475-E

Incluído pela Lei 11.232/2005. 15.230 acórdãos e 484 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2005incluído · Lei 11.232/2005
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 22/12/2005 Lei 11.232/2005incluído. Publicada em 23/12/2005. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 6 (seis) meses após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 475-E. Far-se-á a liquidação por artigos, quando, para determinar o valor da condenação, houver necessidade de alegar e provar fato novo

(Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Decisões que citam este artigo

15.230

acórdãos de TJSP, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

14.966 TJSP · 92 TRF3 · 20 TRF1 · 19 TJPR · 15 TJMG · 13 TRF5 · 12 TST · 11 TJSC
e mais 21 tribunais

11 TJMA · 9 TJRJ · 9 TJGO · 8 TJBA · 7 TJRS · 7 TRF2 · 5 TJDFT · 4 STJ · 3 TJPE · 3 TJAL · 3 TJAM · 2 TJPA · 2 TJRN · 2 STM · 1 TJMS · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TJPI · 1 TRF4 · 1 TRT3 · 1 TRT24

2138096-58.2023.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Eduardo Velho · 02/10/2026 AREsp 3194318 AgInt no AREspSTJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 22/09/2026 AREsp 2698443 AgInt no AREspSTJ, Rel. Regina Helena Costa · 14/09/2026 Ver todos os 15.230 acórdãos
484

decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

207 STJ · 141 TJSP · 31 TST · 29 TJBA · 15 TJDFT · 15 TRF1 · 15 TJMA · 14 TJCE
e mais 7 tribunais

5 TJPE · 4 TRF4 · 2 TJSC · 2 TJPR · 2 TRF5 · 1 TJMG · 1 TRF2

REsp 2268542STJ, Rel. Raul Araújo · 05/11/2026 REsp 1918305STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 22/10/2026 REsp 2271556STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 05/10/2026 Ver todas as 484 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art475-E