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  3. CPC 1973
  4. Art. 475-D

LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIOCAPÍTULO IX - DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA

CPC 1973

Art. 475-D

Incluído pela Lei 11.232/2005. 48 acórdãos e 51 decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2005incluído · Lei 11.232/2005
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 22/12/2005 Lei 11.232/2005incluído. Publicada em 23/12/2005. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 6 (seis) meses após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 475-D. Requerida a liquidação por arbitramento, o juiz nomeará o perito e fixará o prazo para a entrega do laudo.

(Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Parágrafo único. Apresentado o laudo, sobre o qual poderão as partes manifestar-se no prazo de dez dias, o juiz proferirá decisão ou designará, se necessário, audiência.

(Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Decisões que citam este artigo

51

decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo

30 STJ · 5 TJMG · 4 TJDFT · 3 TJPR · 2 TRF1 · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJSC
e mais 4 tribunais

1 TJSP · 1 TJES · 1 TJMA · 1 TRF2

AREsp 3144941STJ, Rel. Raul Araújo · 05/10/2026 AREsp 2738713STJ, Rel. Raul Araújo · 14/08/2026 AREsp 3265580STJ, Rel. Daniela Teixeira · 12/08/2026 Ver todas as 51 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art475-D