Incluído pela Lei 11.232/2005. 212 acórdãos e 107 decisões monocráticas de TJMT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 22/12/2005 Lei 11.232/2005incluído. Publicada em 23/12/2005. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 6 (seis) meses após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 475-C. Far-se-á a liquidação por arbitramento quando:
(Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
I – determinado pela sentença ou convencionado pelas partes;
(Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
II – o exigir a natureza do objeto da liquidação.
(Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMT, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
3 TJRJ · 3 TJES · 2 STJ · 2 TJBA · 2 TJCE · 2 TJSP · 2 TJPE · 2 TRF1 · 2 TST · 2 TJPB · 2 TRF5 · 1 TJDFT · 1 TJRS
decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
2 TJSC · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TRF5 · 1 TST · 1 TJMA
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art475-C