Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. CPC 1973
  4. Art. 475-C

LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIOCAPÍTULO IX - DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA

CPC 1973

Art. 475-C

Incluído pela Lei 11.232/2005. 212 acórdãos e 107 decisões monocráticas de TJMT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2005incluído · Lei 11.232/2005
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 22/12/2005 Lei 11.232/2005incluído. Publicada em 23/12/2005. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 6 (seis) meses após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 475-C. Far-se-á a liquidação por arbitramento quando:

(Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

I – determinado pela sentença ou convencionado pelas partes;

(Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

II – o exigir a natureza do objeto da liquidação.

(Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Decisões que citam este artigo

212

acórdãos de TJMT, TJPR e outros tribunais citam este artigo

94 TJMT · 30 TJPR · 18 TJMG · 12 TJSC · 10 TRF3 · 9 TRF4 · 9 TR3 · 4 TJRN
e mais 13 tribunais

3 TJRJ · 3 TJES · 2 STJ · 2 TJBA · 2 TJCE · 2 TJSP · 2 TJPE · 2 TRF1 · 2 TST · 2 TJPB · 2 TRF5 · 1 TJDFT · 1 TJRS

5000022-40.2026.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA · 30/09/2026 5017069-09.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Patrícia Nolli · 28/08/2026 1196992-69.2026.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Renato Dresch · 09/06/2026 Ver todos os 212 acórdãos
107

decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo

52 STJ · 12 TJBA · 12 TRF1 · 7 TRF4 · 6 TJMG · 5 TJPR · 4 TJDFT · 2 STF
e mais 6 tribunais

2 TJSC · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TRF5 · 1 TST · 1 TJMA

AREsp 3303742STJ, Rel. Sérgio Kukina · 22/09/2026 Rcl 97455 RECLAMAÇÃOSTF, Rel. Luiz Fux · 26/08/2026 ARE 1613353 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Nunes Marques · 03/08/2026 Ver todas as 107 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art475-C