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  3. CPC 1973
  4. Art. 475-B

LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIOCAPÍTULO IX - DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA

CPC 1973

Art. 475-B

Incluído pela Lei 11.232/2005. 5.278 acórdãos e 3.546 decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2005incluído · Lei 11.232/2005
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 22/12/2005 Lei 11.232/2005incluído. Publicada em 23/12/2005. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 6 (seis) meses após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 475-B. Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento da sentença, na forma do art. 475-J desta Lei, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo.

(Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 1o Quando a elaboração da memória do cálculo depender de dados existentes em poder do devedor ou de terceiro, o juiz, a requerimento do credor, poderá requisitá-los, fixando prazo de até trinta dias para o cumprimento da diligência.

(Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 2o Se os dados não forem, injustificadamente, apresentados pelo devedor, reputar-se-ão corretos os cálculos apresentados pelo credor, e, se não o forem pelo terceiro, configurar-se-á a situação prevista no art. 362.

(Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 3o Poderá o juiz valer-se do contador do juízo, quando a memória apresentada pelo credor aparentemente exceder os limites da decisão exeqüenda e, ainda, nos casos de assistência judiciária.

(Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 4o Se o credor não concordar com os cálculos feitos nos termos do § 3o deste artigo, far-se-á a execução pelo valor originariamente pretendido, mas a penhora terá por base o valor encontrado pelo contador.

(Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Decisões que citam este artigo

5.278

acórdãos de TJRS, TJSC e outros tribunais citam este artigo

1.521 TJRS · 895 TJSC · 675 TRF5 · 395 TRF2 · 319 TRF1 · 250 TJSP · 235 TJPR · 134 TJRN
e mais 25 tribunais

126 TRF3 · 125 TJPE · 99 TJRJ · 75 TJDFT · 66 TJMG · 56 TJMA · 55 TJBA · 53 TJPB · 35 STJ · 34 TJPI · 30 TJCE · 14 TRF4 · 13 TJGO · 12 TJMS · 12 TJMT · 12 TRT21 · 11 TJPA · 10 TJES · 5 TJSE · 4 TJAL · 3 TJRR · 1 TJAM · 1 TR1 · 1 TRT16 · 1 TRT20

5001742-93.2026.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Raphael Americano Camara · 12/11/2026 0083369-60.2026.8.16.0000TJPR, Rel. substituto everton luiz penter correa · 04/11/2026 5021945-25.2026.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Juíza Federal Convocada RAECLER BALDRESCA · 26/10/2026 Ver todos os 5.278 acórdãos
3.546

decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

1.659 STJ · 332 TRF1 · 253 TJSC · 183 TJDFT · 183 TJMA · 167 TJBA · 145 TJPR · 115 TRF4
e mais 13 tribunais

104 TJRS · 81 TRF2 · 76 TJCE · 70 TJSP · 51 TJPE · 29 TST · 27 TJMG · 22 TRF5 · 15 TJPB · 12 TJES · 10 TJGO · 6 STF · 6 TJRJ

REsp 2294676STJ, Rel. Sérgio Kukina · 11/11/2026 REsp 2279774STJ, Rel. Sérgio Kukina · 11/11/2026 REsp 2225065STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 11/11/2026 Ver todas as 3.546 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art475-B