Incluído pela Lei 11.232/2005. 243 acórdãos e 483 decisões monocráticas de STJ, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 22/12/2005 Lei 11.232/2005incluído. Publicada em 23/12/2005. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 6 (seis) meses após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 475-A. Quando a sentença não determinar o valor devido, procede-se à sua liquidação.
(Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
§ 1o Do requerimento de liquidação de sentença será a parte intimada, na pessoa de seu advogado.
(Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
§ 2o A liquidação poderá ser requerida na pendência de recurso, processando-se em autos apartados, no juízo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com cópias das peças processuais pertinentes.
(Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
§ 3o Nos processos sob procedimento comum sumário, referidos no art. 275, inciso II, alíneas ‘d’ e ‘e’ desta Lei, é defesa a sentença ilíquida, cumprindo ao juiz, se for o caso, fixar de plano, a seu prudente critério, o valor devido.
(Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJPE e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
10 TJMA · 6 TJCE · 6 TJRS · 6 TJPA · 6 TRF5 · 5 STJ · 5 TRF3 · 4 TJBA · 4 TJPI · 4 TRF2 · 3 TJAM · 3 TJES · 3 TRF4 · 2 TJDFT · 2 TJGO · 1 TJMS · 1 TJAL · 1 TJMT · 1 TJPB
decisões monocráticas de STJ, TJCE e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
9 TJPE · 7 TJSP · 4 TJDFT · 3 TJSC · 3 TJRJ · 3 TJES · 2 TRF5 · 2 TJGO · 1 TST · 1 TRF2
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art475-A