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  4. Art. 475-A

LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIOCAPÍTULO IX - DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA

CPC 1973

Art. 475-A

Incluído pela Lei 11.232/2005. 243 acórdãos e 483 decisões monocráticas de STJ, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2005incluído · Lei 11.232/2005
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 22/12/2005 Lei 11.232/2005incluído. Publicada em 23/12/2005. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 6 (seis) meses após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 475-A. Quando a sentença não determinar o valor devido, procede-se à sua liquidação.

(Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 1o Do requerimento de liquidação de sentença será a parte intimada, na pessoa de seu advogado.

(Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 2o A liquidação poderá ser requerida na pendência de recurso, processando-se em autos apartados, no juízo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com cópias das peças processuais pertinentes.

(Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 3o Nos processos sob procedimento comum sumário, referidos no art. 275, inciso II, alíneas ‘d’ e ‘e’ desta Lei, é defesa a sentença ilíquida, cumprindo ao juiz, se for o caso, fixar de plano, a seu prudente critério, o valor devido.

(Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Decisões que citam este artigo

243

acórdãos de TJMG, TJPE e outros tribunais citam este artigo

42 TJMG · 30 TJPE · 26 TJSP · 18 TJPR · 16 TJRN · 14 TRF1 · 13 TJSC · 11 TJRJ
e mais 19 tribunais

10 TJMA · 6 TJCE · 6 TJRS · 6 TJPA · 6 TRF5 · 5 STJ · 5 TRF3 · 4 TJBA · 4 TJPI · 4 TRF2 · 3 TJAM · 3 TJES · 3 TRF4 · 2 TJDFT · 2 TJGO · 1 TJMS · 1 TJAL · 1 TJMT · 1 TJPB

5015083-98.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Ezequiel Turibio · 10/11/2026 AREsp 2698443 AgInt no AREspSTJ, Rel. Regina Helena Costa · 14/09/2026 AREsp 3163114 AgInt no AREspSTJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 26/08/2026 Ver todos os 243 acórdãos
483

decisões monocráticas de STJ, TJCE e outros tribunais citam este artigo

160 STJ · 110 TJCE · 71 TRF4 · 44 TJBA · 21 TJMG · 19 TRF1 · 12 TJPR · 11 TJMA
e mais 10 tribunais

9 TJPE · 7 TJSP · 4 TJDFT · 3 TJSC · 3 TJRJ · 3 TJES · 2 TRF5 · 2 TJGO · 1 TST · 1 TRF2

REsp 2291548STJ, Rel. Afrânio Vilela · 03/11/2026 AREsp 3288833STJ, Rel. Herman Benjamin · 26/10/2026 REsp 2205838STJ, Rel. Raul Araújo · 23/10/2026 Ver todas as 483 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art475-A