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  4. Art. 475

LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIOCAPÍTULO VIII - DA SENTENÇA E DA COISA JULGADASeção II - Da Coisa Julgada

CPC 1973

Art. 475

Redação atual dada pela Lei 10.352/2001. 44.545 acórdãos e 16.539 decisões monocráticas de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2001alterado · Lei 10.352/2001
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 26/12/2001 Lei 10.352/2001incluído, alterado. Publicada em 27/12/2001. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 3 (três) meses após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 475. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:

(Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

I - proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público;

(Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública (art. 585, VI).

(Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

§ 1o Nos casos previstos neste artigo, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, haja ou não apelação; não o fazendo, deverá o presidente do tribunal avocá-los.

(Incluído pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

§ 2o Não se aplica o disposto neste artigo sempre que a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor.

(Incluído pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

§ 3o Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente.

(Incluído pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

Decisões que citam este artigo

44.545

acórdãos de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

14.663 TRF1 · 10.595 TRF3 · 5.649 TJAL · 2.413 TJRS · 2.103 TJSC · 1.483 TST · 1.212 TJMG · 1.038 TJMT
e mais 32 tribunais

992 TJPR · 936 TJRN · 873 TJRJ · 329 TJPA · 296 TJPE · 232 TRF4 · 208 TJES · 180 TRF5 · 168 TJBA · 162 TJSP · 158 STJ · 121 TJPB · 120 TR3 · 103 TJMS · 102 TRF2 · 95 TJDFT · 60 TJGO · 51 TJCE · 32 TJAM · 31 STF · 31 TJPI · 29 TJRR · 26 TJMA · 15 CARF · 12 TRT21 · 10 TJTO · 10 TR1 · 2 TCEPR · 2 TR5 · 1 TRT6 · 1 TRT10 · 1 TRT23

0000918-21.2021.8.17.3590 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Carlos Gil Rodrigues Filho · 03/11/2026 5019223-62.2019.4.03.0000 AÇÃO RESCISÓRIATRF3, Rel. Juíza Federal ISADORA SEGALLA AFANASIEFF · 27/10/2026 0020465-63.2008.4.03.6100 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Desembargadora Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL · 26/10/2026 Ver todos os 44.545 acórdãos
16.539

decisões monocráticas de TJPR, TJRS e outros tribunais citam este artigo

5.874 TJPR · 1.452 TJRS · 1.390 STJ · 1.200 TJRJ · 1.152 TRF1 · 1.055 TJCE · 1.000 TJMG · 901 TJSP
e mais 14 tribunais

657 TST · 558 TJBA · 390 TJMA · 198 TJPB · 181 TRF2 · 114 TRF4 · 107 TJPE · 106 TJGO · 61 TJSC · 52 TRF5 · 46 TJES · 24 STF · 16 TJDFT · 5 TR3

REsp 2278620STJ, Rel. Sérgio Kukina · 11/11/2026 REsp 2274099STJ, Rel. Sérgio Kukina · 11/11/2026 REsp 2274688STJ, Rel. Sérgio Kukina · 11/11/2026 Ver todas as 16.539 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art475