Redação atual dada pela Lei 10.352/2001. 44.545 acórdãos e 16.539 decisões monocráticas de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 26/12/2001 Lei 10.352/2001incluído, alterado. Publicada em 27/12/2001. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 3 (três) meses após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 475. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:
(Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)
I - proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público;
(Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)
II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública (art. 585, VI).
(Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)
§ 1o Nos casos previstos neste artigo, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, haja ou não apelação; não o fazendo, deverá o presidente do tribunal avocá-los.
(Incluído pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)
§ 2o Não se aplica o disposto neste artigo sempre que a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor.
(Incluído pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)
§ 3o Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente.
(Incluído pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 32 tribunais
992 TJPR · 936 TJRN · 873 TJRJ · 329 TJPA · 296 TJPE · 232 TRF4 · 208 TJES · 180 TRF5 · 168 TJBA · 162 TJSP · 158 STJ · 121 TJPB · 120 TR3 · 103 TJMS · 102 TRF2 · 95 TJDFT · 60 TJGO · 51 TJCE · 32 TJAM · 31 STF · 31 TJPI · 29 TJRR · 26 TJMA · 15 CARF · 12 TRT21 · 10 TJTO · 10 TR1 · 2 TCEPR · 2 TR5 · 1 TRT6 · 1 TRT10 · 1 TRT23
decisões monocráticas de TJPR, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
657 TST · 558 TJBA · 390 TJMA · 198 TJPB · 181 TRF2 · 114 TRF4 · 107 TJPE · 106 TJGO · 61 TJSC · 52 TRF5 · 46 TJES · 24 STF · 16 TJDFT · 5 TR3
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art475