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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIOCAPÍTULO X - DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CPC 1973

Art. 475-O

Redação atual dada pela Lei 12.322/2010. 2.135 acórdãos e 2.320 decisões monocráticas de TRF4, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2005incluído · Lei 11.232/2005 2010alterado · Lei 12.322/2010
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 09/09/2010 Lei 12.322/2010alterado. Publicada em 10/09/2010. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação oficial”. Texto oficial
  • 22/12/2005 Lei 11.232/2005incluído. Publicada em 23/12/2005. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 6 (seis) meses após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 475-O. A execução provisória da sentença far-se-á, no que couber, do mesmo modo que a definitiva, observadas as seguintes normas:

(Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

I – corre por iniciativa, conta e responsabilidade do exeqüente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido;

(Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

II – fica sem efeito, sobrevindo acórdão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidados eventuais prejuízos nos mesmos autos, por arbitramento;

(Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

III – o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem alienação de propriedade ou dos quais possa resultar grave dano ao executado dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos.

(Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 1o No caso do inciso II do caput deste artigo, se a sentença provisória for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficará sem efeito a execução.

(Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 2o A caução a que se refere o inciso III do caput deste artigo poderá ser dispensada:

(Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

I – quando, nos casos de crédito de natureza alimentar ou decorrente de ato ilícito, até o limite de sessenta vezes o valor do salário-mínimo, o exeqüente demonstrar situação de necessidade;

(Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

II – nos casos de execução provisória em que penda agravo de instrumento junto ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça (art. 544), salvo quando da dispensa possa manifestamente resultar risco de grave dano, de difícil ou incerta reparação.

(Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

II - nos casos de execução provisória em que penda agravo perante o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça (art. 544), salvo quando da dispensa possa manifestamente resultar risco de grave dano, de difícil ou incerta reparação.

(Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

§ 3o Ao requerer a execução provisória, o exeqüente instruirá a petição com cópias autenticadas das seguintes peças do processo, podendo o advogado valer-se do disposto na parte final do art. 544, § 1o :

(Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 3o Ao requerer a execução provisória, o exequente instruirá a petição com cópias autenticadas das seguintes peças do processo, podendo o advogado declarar a autenticidade, sob sua responsabilidade pessoal:

(Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

I – sentença ou acórdão exeqüendo;

(Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

II – certidão de interposição do recurso não dotado de efeito suspensivo;

(Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

III – procurações outorgadas pelas partes;

(Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

IV – decisão de habilitação, se for o caso;

(Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

V – facultativamente, outras peças processuais que o exeqüente considere necessárias.

(Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Decisões que citam este artigo

2.135

acórdãos de TR3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

628 TR3 · 580 TRF4 · 146 TRF3 · 105 TJPR · 99 TST · 98 TJSC · 70 TJSP · 63 TRF1
e mais 31 tribunais

47 TRF2 · 43 TRF5 · 30 TJRS · 28 TJGO · 28 TR1 · 22 STJ · 18 TJRJ · 16 TJRN · 16 TJBA · 13 TJPE · 12 TJMG · 11 TJDFT · 10 TJPA · 8 TJMS · 6 TJAM · 5 TJPB · 5 TR5 · 4 TJPI · 4 TJES · 4 TNU · 2 TJCE · 2 TJMT · 2 TJMA · 2 TRT6 · 2 TRT18 · 1 STF · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TRT7 · 1 TRT12 · 1 TRT23

0032682-76.2026.8.16.0001TJPR, Rel. Luciano Campos de Albuquerque · 04/11/2026 0002780-80.2012.4.03.6107 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES · 29/10/2026 0300520-70.2019.8.24.0067 ApelaçãoTJSC, Rel. Eliza Maria Strapazzon · 27/10/2026 Ver todos os 2.135 acórdãos
2.320

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

783 STJ · 707 TRF4 · 226 TR3 · 211 TJSC · 124 TST · 83 TRF2 · 61 TRF1 · 23 TJPR
e mais 15 tribunais

20 TJCE · 12 STF · 12 TJDFT · 12 TJBA · 10 TJPE · 7 TRF5 · 6 TJMG · 5 TJSP · 5 TJRS · 4 TJGO · 3 TJMA · 2 TJES · 2 TR2 · 1 TJPB · 1 TRT3

0000968-56.2025.5.13.0005 AIRRTST, Rel. Breno Medeiros · 12/11/2026 REsp 2301746STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 11/11/2026 REsp 2294882STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 11/11/2026 Ver todas as 2.320 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art475-O