Incluído pela Lei 11.232/2005. 274 acórdãos e 446 decisões monocráticas de TJSC, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 22/12/2005 Lei 11.232/2005incluído. Publicada em 23/12/2005. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 6 (seis) meses após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 475-P. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante:
(Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
I – os tribunais, nas causas de sua competência originária;
(Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
II – o juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição;
(Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
III – o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral ou de sentença estrangeira.
(Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
Parágrafo único. No caso do inciso II do caput deste artigo, o exeqüente poderá optar pelo juízo do local onde se encontram bens sujeitos à expropriação ou pelo do atual domicílio do executado, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem.
(Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
8 TRF5 · 4 TJPA · 4 TJAM · 3 TJDFT · 3 TJBA · 2 TJCE · 2 TJPE · 2 TJRN · 2 TJMT · 2 TJES · 2 TST · 2 TJMA · 1 TJMS · 1 TJAL · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TR3
decisões monocráticas de TJSC, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
11 TST · 5 TJDFT · 5 TRF5 · 4 TJMA · 3 TJRJ · 1 TJMG · 1 TJPB
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art475-P