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  4. Art. 475-P

LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIOCAPÍTULO X - DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CPC 1973

Art. 475-P

Incluído pela Lei 11.232/2005. 274 acórdãos e 446 decisões monocráticas de TJSC, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2005incluído · Lei 11.232/2005
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 22/12/2005 Lei 11.232/2005incluído. Publicada em 23/12/2005. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 6 (seis) meses após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 475-P. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante:

(Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

I – os tribunais, nas causas de sua competência originária;

(Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

II – o juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição;

(Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

III – o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral ou de sentença estrangeira.

(Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Parágrafo único. No caso do inciso II do caput deste artigo, o exeqüente poderá optar pelo juízo do local onde se encontram bens sujeitos à expropriação ou pelo do atual domicílio do executado, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem.

(Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Decisões que citam este artigo

274

acórdãos de TJPR, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

57 TJPR · 38 TRF3 · 35 TJSP · 28 TJSC · 25 TJRS · 23 TRF1 · 16 TJRJ · 11 TJMG
e mais 17 tribunais

8 TRF5 · 4 TJPA · 4 TJAM · 3 TJDFT · 3 TJBA · 2 TJCE · 2 TJPE · 2 TJRN · 2 TJMT · 2 TJES · 2 TST · 2 TJMA · 1 TJMS · 1 TJAL · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TR3

0001365-24.2005.8.11.0005 APELAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Helio Nishiyama · 09/09/2026 0030986-24.2026.8.19.0000 CONFLITO DE COMPETÊNCIATJRJ, Rel. Fernando Marques de Campos Cabral Filho · 20/07/2026 1011360-24.2026.8.11.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJMT, Rel. Rubens de Oliveira Santos Filho · 06/05/2026 Ver todos os 274 acórdãos
446

decisões monocráticas de TJSC, TJSP e outros tribunais citam este artigo

103 TJSC · 92 TJSP · 78 STJ · 60 TRF4 · 29 TRF2 · 22 TJBA · 21 TRF1 · 11 TJPR
e mais 7 tribunais

11 TST · 5 TJDFT · 5 TRF5 · 4 TJMA · 3 TJRJ · 1 TJMG · 1 TJPB

0000685-72.2020.5.11.0002 RRAgTST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 11/11/2026 5013051-87.2026.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. André Fontes · 27/08/2026 0000288-76.2021.5.11.0002 RRAgTST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 03/08/2026 Ver todas as 446 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art475-P