Incluído pela Lei 11.232/2005. 400 acórdãos e 564 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 22/12/2005 Lei 11.232/2005incluído. Publicada em 23/12/2005. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 6 (seis) meses após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 475-Q. Quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, o juiz, quanto a esta parte, poderá ordenar ao devedor constituição de capital, cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão.
(Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
§ 1o Este capital, representado por imóveis, títulos da dívida pública ou aplicações financeiras em banco oficial, será inalienável e impenhorável enquanto durar a obrigação do devedor.
(Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
§ 2o O juiz poderá substituir a constituição do capital pela inclusão do beneficiário da prestação em folha de pagamento de entidade de direito público ou de empresa de direito privado de notória capacidade econômica, ou, a requerimento do devedor, por fiança bancária ou garantia real, em valor a ser arbitrado de imediato pelo juiz.
(Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
§ 3o Se sobrevier modificação nas condições econômicas, poderá a parte requerer, conforme as circunstâncias, redução ou aumento da prestação.
(Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
§ 4o Os alimentos podem ser fixados tomando por base o salário-mínimo.
(Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
§ 5o Cessada a obrigação de prestar alimentos, o juiz mandará liberar o capital, cessar o desconto em folha ou cancelar as garantias prestadas.
(Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
6 TJPR · 4 TJDFT · 4 TJMG · 4 TJES · 3 TJPA · 3 TJMT · 3 TRF5 · 3 TRT21 · 2 TJMS · 2 TJBA · 2 TJPI · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TRF2 · 1 TRT1 · 1 TRT12 · 1 TRT16 · 1 TRT18 · 1 TRT20
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
1 STF · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TRF5 · 1 TJGO · 1 TRF2
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art475-Q