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  4. Art. 475-Q

LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIOCAPÍTULO X - DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CPC 1973

Art. 475-Q

Incluído pela Lei 11.232/2005. 400 acórdãos e 564 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2005incluído · Lei 11.232/2005
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 22/12/2005 Lei 11.232/2005incluído. Publicada em 23/12/2005. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 6 (seis) meses após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 475-Q. Quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, o juiz, quanto a esta parte, poderá ordenar ao devedor constituição de capital, cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão.

(Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 1o Este capital, representado por imóveis, títulos da dívida pública ou aplicações financeiras em banco oficial, será inalienável e impenhorável enquanto durar a obrigação do devedor.

(Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 2o O juiz poderá substituir a constituição do capital pela inclusão do beneficiário da prestação em folha de pagamento de entidade de direito público ou de empresa de direito privado de notória capacidade econômica, ou, a requerimento do devedor, por fiança bancária ou garantia real, em valor a ser arbitrado de imediato pelo juiz.

(Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 3o Se sobrevier modificação nas condições econômicas, poderá a parte requerer, conforme as circunstâncias, redução ou aumento da prestação.

(Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 4o Os alimentos podem ser fixados tomando por base o salário-mínimo.

(Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 5o Cessada a obrigação de prestar alimentos, o juiz mandará liberar o capital, cessar o desconto em folha ou cancelar as garantias prestadas.

(Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Decisões que citam este artigo

400

acórdãos de TST, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

232 TST · 32 TJRJ · 26 TJRS · 25 TJSC · 14 TRF3 · 11 TJGO · 10 TRF1 · 6 TJSP
e mais 19 tribunais

6 TJPR · 4 TJDFT · 4 TJMG · 4 TJES · 3 TJPA · 3 TJMT · 3 TRF5 · 3 TRT21 · 2 TJMS · 2 TJBA · 2 TJPI · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TRF2 · 1 TRT1 · 1 TRT12 · 1 TRT16 · 1 TRT18 · 1 TRT20

0001528-39.2011.5.02.0443 Ag-AIRRTST, Rel. Morgana de Almeida · 14/10/2026 0100392-78.2018.5.01.0481 Ag-AIRRTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 10/09/2026 0018365-53.2008.4.01.3300 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Newton Pereira Ramos Neto · 05/02/2026 Ver todos os 400 acórdãos
564

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

482 TST · 61 STJ · 3 TJSP · 2 TJDFT · 2 TJBA · 2 TJSC · 2 TJPR · 2 TRF4
e mais 8 tribunais

1 STF · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TRF5 · 1 TJGO · 1 TRF2

0011162-72.2016.5.09.0028 RRAgTST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 27/10/2026 0000796-68.2025.5.09.0121 RRTST, Rel. Breno Medeiros · 14/10/2026 1000932-08.2016.5.02.0461 ARRTST, Rel. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves · 09/10/2026 Ver todas as 564 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art475-Q