Incluído pela Lei 11.232/2005. 80 acórdãos e 89 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 22/12/2005 Lei 11.232/2005incluído. Publicada em 23/12/2005. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 6 (seis) meses após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 475-R. Aplicam-se subsidiariamente ao cumprimento da sentença, no que couber, as normas que regem o processo de execução de título extrajudicial.
(Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
4 TJMG · 4 TJPR · 3 TJSP · 3 TRF1 · 2 TJMS · 2 TJRN · 2 TJBA · 2 TJPB · 1 TJPE · 1 TJPI · 1 TJMT · 1 TRF5 · 1 TRT3 · 1 TRT6 · 1 TRT21
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
3 TRF4 · 2 TJCE · 2 TJPE · 2 TJGO · 2 TJMA · 1 TJRJ · 1 TRF5 · 1 TJPB
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art475-R