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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO IX - DO PROCESSO NOS TRIBUNAISCAPÍTULO I - DA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA

CPC 1973

Art. 476

723 acórdãos e 1.116 decisões monocráticas de TJPR, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 476. Compete a qualquer juiz, ao dar o voto na turma, câmara, ou grupo de câmaras, solicitar o pronunciamento prévio do tribunal acerca da interpretação do direito quando:

I - verificar que, a seu respeito, ocorre divergência;

II - no julgamento recorrido a interpretação for diversa da que Ihe haja dado outra turma, câmara, grupo de câmaras ou câmaras cíveis reunidas.

Parágrafo único. A parte poderá, ao arrazoar o recurso ou em petição avulsa, requerer, fundamentadamente, que o julgamento obedeça ao disposto neste artigo.

Decisões que citam este artigo

723

acórdãos de TJRJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo

98 TJRJ · 85 TJSC · 66 TJRN · 63 TJRS · 63 TST · 49 TJPR · 46 TJES · 43 TJPE
e mais 17 tribunais

39 TRF3 · 30 TJMT · 27 TRF1 · 18 TJDFT · 16 TJMG · 16 TRF5 · 15 TJMS · 11 STF · 9 TJAM · 8 STJ · 7 TJSP · 3 TJPA · 3 TJGO · 3 TJPB · 2 TJCE · 2 TJBA · 1 TJPI

0701588-67.2026.8.07.0018 198TJDFT, Rel. Diva Lucy de Faria Pereira · 20/10/2026 0053687-51.2012.8.16.0000TJPR, Rel. João Antônio De Marchi · 23/04/2026 5109015-32.2025.8.21.7000 PetiçãoTJRS, Rel. Vanise Röhrig Monte Aço · 20/03/2026 Ver todos os 723 acórdãos
1.116

decisões monocráticas de TRF4, TJPR e outros tribunais citam este artigo

352 TRF4 · 346 TJPR · 125 TST · 84 STJ · 53 TJBA · 45 TJRJ · 27 TJMG · 19 TJPE
e mais 13 tribunais

18 TJCE · 15 TJSP · 8 TJRS · 4 TRF1 · 4 TRF5 · 4 TJMA · 3 TRF2 · 2 STF · 2 TJDFT · 2 TJPB · 1 TJSC · 1 TJGO · 1 TCESP

5033573-18.2025.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 09/11/2026 5018590-77.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 07/11/2026 5013500-88.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 07/11/2026 Ver todas as 1.116 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art476