723 acórdãos e 1.116 decisões monocráticas de TJPR, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 476. Compete a qualquer juiz, ao dar o voto na turma, câmara, ou grupo de câmaras, solicitar o pronunciamento prévio do tribunal acerca da interpretação do direito quando:
I - verificar que, a seu respeito, ocorre divergência;
II - no julgamento recorrido a interpretação for diversa da que Ihe haja dado outra turma, câmara, grupo de câmaras ou câmaras cíveis reunidas.
Parágrafo único. A parte poderá, ao arrazoar o recurso ou em petição avulsa, requerer, fundamentadamente, que o julgamento obedeça ao disposto neste artigo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
39 TRF3 · 30 TJMT · 27 TRF1 · 18 TJDFT · 16 TJMG · 16 TRF5 · 15 TJMS · 11 STF · 9 TJAM · 8 STJ · 7 TJSP · 3 TJPA · 3 TJGO · 3 TJPB · 2 TJCE · 2 TJBA · 1 TJPI
decisões monocráticas de TRF4, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
18 TJCE · 15 TJSP · 8 TJRS · 4 TRF1 · 4 TRF5 · 4 TJMA · 3 TRF2 · 2 STF · 2 TJDFT · 2 TJPB · 1 TJSC · 1 TJGO · 1 TCESP
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art476