51 acórdãos e 42 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 477. Reconhecida a divergência, será lavrado o acórdão, indo os autos ao presidente do tribunal para designar a sessão de julgamento. A secretaria distribuirá a todos os juízes cópia do acórdão.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TJES e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
2 TJMS · 2 TJMT · 1 TJPR
decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art477