28 acórdãos e 20 decisões monocráticas de TST, TJMT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/03/2024.
Art. 478. O tribunal, reconhecendo a divergência, dará a interpretação a ser observada, cabendo a cada juiz emitir o seu voto em exposição fundamentada.
Parágrafo único. Em qualquer caso, será ouvido o chefe do Ministério Público que funciona perante o tribunal.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMT, TJES e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TJMG · 1 TJPA · 1 TJRN · 1 TRF3
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art478