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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO IX - DO PROCESSO NOS TRIBUNAISCAPÍTULO I - DA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA

CPC 1973

Art. 479

490 acórdãos e 65 decisões monocráticas de TR5, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 479. O julgamento, tomado pelo voto da maioria absoluta dos membros que integram o tribunal, será objeto de súmula e constituirá precedente na uniformização da jurisprudência.

Parágrafo único. Os regimentos internos disporão sobre a publicação no órgão oficial das súmulas de jurisprudência predominante.

Decisões que citam este artigo

490

acórdãos de TR5, TJSC e outros tribunais citam este artigo

343 TR5 · 77 TJSC · 28 TJRJ · 8 TST · 6 TJPR · 5 TJAL · 4 TJMG · 3 STJ
e mais 10 tribunais

3 TJDFT · 3 TRF5 · 2 TJPE · 2 TJES · 1 TJPA · 1 TJRN · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TJBA · 1 TRF4

0011374-77.2025.4.05.8401 RECURSO INOMINADO CÍVELTR5, Rel. Jose Carlos Dantas Teixeira de Souza · 06/10/2026 0025102-57.2026.4.05.8400 RECURSO INOMINADO CÍVELTR5, Rel. Jose Carlos Dantas Teixeira de Souza · 06/10/2026 0015446-76.2026.4.05.8400 RECURSO INOMINADO CÍVELTR5, Rel. Jose Carlos Dantas Teixeira de Souza · 06/10/2026 Ver todos os 490 acórdãos
65

decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo

24 TJPR · 18 TST · 10 TRF5 · 4 STJ · 2 TJMG · 2 TJRJ · 1 STF · 1 TJCE
e mais 3 tribunais

1 TJSC · 1 TJPE · 1 TRF1

REsp 2198671STJ, Rel. Regina Helena Costa · 14/05/2026 REsp 2126461STJ, Rel. Humberto Martins · 18/02/2026 0001764-33.2022.8.16.0065TJPR, Rel. Desembargador Substituto Evandro Portugal · 28/07/2025 Ver todas as 65 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art479