490 acórdãos e 65 decisões monocráticas de TR5, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.
Art. 479. O julgamento, tomado pelo voto da maioria absoluta dos membros que integram o tribunal, será objeto de súmula e constituirá precedente na uniformização da jurisprudência.
Parágrafo único. Os regimentos internos disporão sobre a publicação no órgão oficial das súmulas de jurisprudência predominante.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR5, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
3 TJDFT · 3 TRF5 · 2 TJPE · 2 TJES · 1 TJPA · 1 TJRN · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TJBA · 1 TRF4
decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJSC · 1 TJPE · 1 TRF1
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art479