788 acórdãos e 848 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 480. Argüida a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, ouvido o Ministério Público, submeterá a questão à turma ou câmara, a que tocar o conhecimento do processo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
30 TJPR · 29 TJPE · 26 TJMT · 12 TJAM · 9 TJPA · 8 TJRS · 8 TJRN · 7 STF · 6 TJDFT · 6 TJMG · 6 TRT12 · 4 TRF5 · 2 TJMS · 1 TJAL · 1 TJBA · 1 CARF · 1 TR1 · 1 TJPB · 1 TRF2 · 1 TRT20
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
8 TJCE · 6 TRF5 · 6 TRF4 · 3 TRF2 · 2 TJMG · 2 TJSP · 2 TJGO · 1 TJMA · 1 TJPB
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art480