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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO IX - DO PROCESSO NOS TRIBUNAISCAPÍTULO II - DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE

CPC 1973

Art. 480

788 acórdãos e 848 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 480. Argüida a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, ouvido o Ministério Público, submeterá a questão à turma ou câmara, a que tocar o conhecimento do processo.

Decisões que citam este artigo

788

acórdãos de TJGO, TJSC e outros tribunais citam este artigo

154 TJGO · 129 TJSC · 92 TJRJ · 73 TRF1 · 64 TRF3 · 42 TST · 37 STJ · 37 TJES
e mais 20 tribunais

30 TJPR · 29 TJPE · 26 TJMT · 12 TJAM · 9 TJPA · 8 TJRS · 8 TJRN · 7 STF · 6 TJDFT · 6 TJMG · 6 TRT12 · 4 TRF5 · 2 TJMS · 1 TJAL · 1 TJBA · 1 CARF · 1 TR1 · 1 TJPB · 1 TRF2 · 1 TRT20

0010852-42.2010.4.03.6102 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA · 30/10/2025 0004458-42.2021.8.17.2470 Apelação / Remessa NecessáriaTJPE, Rel. Carlos Gil Rodrigues Filho · 16/02/2025 REsp 1426355 AgInt no REspSTJ, Rel. Afrânio Vilela · 14/10/2024 Ver todos os 788 acórdãos
848

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

276 TST · 264 STJ · 181 TJPR · 28 TJRJ · 19 TRF1 · 18 TJBA · 18 TJPE · 13 STF
e mais 9 tribunais

8 TJCE · 6 TRF5 · 6 TRF4 · 3 TRF2 · 2 TJMG · 2 TJSP · 2 TJGO · 1 TJMA · 1 TJPB

1000558-67.2022.5.02.0077 RRTST, Rel. Augusto César Leite de Carvalho · 27/10/2026 1001830-18.2023.5.02.0027 RRAgTST, Rel. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves · 30/09/2026 1001060-14.2018.5.02.0443 RRAgTST, Rel. Liana Chaib · 30/09/2026 Ver todas as 848 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art480