Incluído pela Lei 9.756/1998. 2.316 acórdãos e 4.491 decisões monocráticas de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 17/12/1998 Lei 9.756/1998incluído. Publicada em 18/12/1998. Texto oficial
Art. 481. Se a alegação for rejeitada, prosseguirá o julgamento;
se for acolhida, será lavrado o acórdão, a fim de ser submetida a questão ao tribunal pleno.
Parágrafo único. Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a argüição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.
(Incluído pela Lei nº 9.756, de 1998)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 24 tribunais
84 TRF1 · 65 TJRS · 53 TJPE · 53 CARF · 51 TJMG · 42 TJPA · 32 TJDFT · 31 STJ · 29 TRF5 · 22 TJMS · 13 TJAM · 13 TJRR · 12 TJAL · 9 TRT3 · 8 TJBA · 6 STF · 6 TJSP · 6 TJPB · 3 TJCE · 3 TJGO · 2 TJPI · 2 TRF2 · 1 TRF4 · 1 TJAP
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
22 TJCE · 18 TJPE · 15 TRF1 · 9 TJMG · 9 TRF5 · 7 TJRS · 5 TRF4 · 4 TJPB · 3 TJSP · 2 TJMA · 1 TRF2
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art481