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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO IX - DO PROCESSO NOS TRIBUNAISCAPÍTULO II - DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE

CPC 1973

Art. 481

Incluído pela Lei 9.756/1998. 2.316 acórdãos e 4.491 decisões monocráticas de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1998incluído · Lei 9.756/1998
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 17/12/1998 Lei 9.756/1998incluído. Publicada em 18/12/1998. Texto oficial

Art. 481. Se a alegação for rejeitada, prosseguirá o julgamento;

se for acolhida, será lavrado o acórdão, a fim de ser submetida a questão ao tribunal pleno.

Parágrafo único. Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a argüição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.

(Incluído pela Lei nº 9.756, de 1998)

Decisões que citam este artigo

2.316

acórdãos de TJSC, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

730 TJSC · 267 TJRJ · 207 TJRN · 167 TRF3 · 115 TJES · 97 TJPR · 94 TJMT · 92 TST
e mais 24 tribunais

84 TRF1 · 65 TJRS · 53 TJPE · 53 CARF · 51 TJMG · 42 TJPA · 32 TJDFT · 31 STJ · 29 TRF5 · 22 TJMS · 13 TJAM · 13 TJRR · 12 TJAL · 9 TRT3 · 8 TJBA · 6 STF · 6 TJSP · 6 TJPB · 3 TJCE · 3 TJGO · 2 TJPI · 2 TRF2 · 1 TRF4 · 1 TJAP

0847787-36.2016.8.20.5001 APELAÇÃO CÍVELTJRN, Rel. Berenice Capuxu de Araujo Roque · 31/08/2026 5005255-98.2025.4.04.9999 Apelação CívelTRF4, Rel. Vânia Hack de Almeida · 18/06/2026 0876732-91.2020.8.20.5001 APELAÇÃO CÍVELTJRN, Rel. Amilcar Maia · 19/12/2025 Ver todos os 2.316 acórdãos
4.491

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

3.627 TST · 245 STJ · 142 TJPR · 99 TJRJ · 96 TJBA · 85 TJSC · 77 TJDFT · 25 STF
e mais 11 tribunais

22 TJCE · 18 TJPE · 15 TRF1 · 9 TJMG · 9 TRF5 · 7 TJRS · 5 TRF4 · 4 TJPB · 3 TJSP · 2 TJMA · 1 TRF2

REsp 2298117STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 04/11/2026 PUIL 6656STJ, Rel. Regina Helena Costa · 15/10/2026 REsp 2299287STJ, Rel. Regina Helena Costa · 07/10/2026 Ver todas as 4.491 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art481