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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO IX - DO PROCESSO NOS TRIBUNAISCAPÍTULO II - DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE

CPC 1973

Art. 482

Incluído pela Lei 9.868/1999. 61 acórdãos e 143 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1999incluído · Lei 9.868/1999
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 10/11/1999 Lei 9.868/1999incluído. Publicada em 11/11/1999. Texto oficial

Art. 482. Remetida a cópia do acórdão a todos os juízes, o presidente do tribunal designará a sessão de julgamento.

§ 1o O Ministério Público e as pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato questionado, se assim o requererem, poderão manifestar-se no incidente de inconstitucionalidade, observados os prazos e condições fixados no Regimento Interno do Tribunal.

(Incluído pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

§ 2o Os titulares do direito de propositura referidos no art. 103 da Constituição poderão manifestar-se, por escrito, sobre a questão constitucional objeto de apreciação pelo órgão especial ou pelo Pleno do Tribunal, no prazo fixado em Regimento, sendo-lhes assegurado o direito de apresentar memoriais ou de pedir a juntada de documentos.

(Incluído pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

§ 3o O relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá admitir, por despacho irrecorrível, a manifestação de outros órgãos ou entidades.

(Incluído pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Decisões que citam este artigo

61

acórdãos de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

10 STJ · 8 TST · 7 TJPR · 7 TRF3 · 5 TRF1 · 4 STF · 4 TJRJ · 3 TJSC
e mais 9 tribunais

3 TJRN · 2 TCEPR · 2 TRF5 · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TJAL · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TJBA

REsp 1612638STJ, Rel. Afrânio Vilela · 24/03/2026 0500827-25.2020.8.02.0000 Embargos de Declaração CívelTJAL, Rel. Des. Paulo Zacarias da Silva · 19/11/2024 REsp 1426355 AgInt no REspSTJ, Rel. Afrânio Vilela · 14/10/2024 Ver todos os 61 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art482