Incluído pela Lei 9.868/1999. 61 acórdãos e 143 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 10/11/1999 Lei 9.868/1999incluído. Publicada em 11/11/1999. Texto oficial
Art. 482. Remetida a cópia do acórdão a todos os juízes, o presidente do tribunal designará a sessão de julgamento.
§ 1o O Ministério Público e as pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato questionado, se assim o requererem, poderão manifestar-se no incidente de inconstitucionalidade, observados os prazos e condições fixados no Regimento Interno do Tribunal.
(Incluído pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)
§ 2o Os titulares do direito de propositura referidos no art. 103 da Constituição poderão manifestar-se, por escrito, sobre a questão constitucional objeto de apreciação pelo órgão especial ou pelo Pleno do Tribunal, no prazo fixado em Regimento, sendo-lhes assegurado o direito de apresentar memoriais ou de pedir a juntada de documentos.
(Incluído pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)
§ 3o O relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá admitir, por despacho irrecorrível, a manifestação de outros órgãos ou entidades.
(Incluído pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
3 TJRN · 2 TCEPR · 2 TRF5 · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TJAL · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TJBA
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
2 TRF4 · 1 TJRJ · 1 TJSP · 1 TJPB
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art482