24 acórdãos e 26 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/09/2024.
Art. 483. A sentença proferida por tribunal estrangeiro não terá eficácia no Brasil senão depois de homologada pelo Supremo Tribunal Federal.
Parágrafo único. A homologação obedecerá ao que dispuser o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STF, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJMT · 1 TJES · 1 CARF
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art483