Redação atual dada pela Lei 8.455/1992. 328 acórdãos e 314 decisões monocráticas de TST, TJES e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 24/08/1992 Lei 8.455/1992alterado. Publicada em 25/08/1992. Texto oficial
Art. 427. O juiz poderá dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem sobre as questões de fato pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes.
(Redação dada pela Lei nº 8.455, de 24.8.1992)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TJES e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
8 TJPE · 8 TJMT · 7 TJMG · 4 TJMS · 2 TJPA · 2 TJRN · 2 TRF2 · 1 TJSP · 1 TCU · 1 TRF5 · 1 TRT18
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TRF1 · 1 TJMA · 1 TRF2
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art427