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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIOCAPÍTULO VI - DAS PROVASSeção VII - Da Prova Pericial

CPC 1973

Art. 427

Redação atual dada pela Lei 8.455/1992. 328 acórdãos e 314 decisões monocráticas de TST, TJES e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1992alterado · Lei 8.455/1992
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/08/1992 Lei 8.455/1992alterado. Publicada em 25/08/1992. Texto oficial

Art. 427. O juiz poderá dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem sobre as questões de fato pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes.

(Redação dada pela Lei nº 8.455, de 24.8.1992)

Decisões que citam este artigo

328

acórdãos de TST, TJES e outros tribunais citam este artigo

105 TST · 69 TJES · 31 TJSC · 24 TJRJ · 20 TRF1 · 19 TJDFT · 12 TJPR · 11 TRF3
e mais 11 tribunais

8 TJPE · 8 TJMT · 7 TJMG · 4 TJMS · 2 TJPA · 2 TJRN · 2 TRF2 · 1 TJSP · 1 TCU · 1 TRF5 · 1 TRT18

0719252-59.2008.8.13.0153 Embargos de Declaração-CvTJMG, Rel. Des.(a) Armando Freire · 03/08/2021 0146597-70.2017.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Guilherme Diefenthaeler · 07/07/2021 0005738-70.2013.8.24.0033 Apelação CívelTJSC, Rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade · 10/09/2020 Ver todos os 328 acórdãos
314

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

237 TST · 28 STJ · 20 TJPR · 10 TJCE · 8 TJRJ · 5 TJBA · 2 TJPE · 1 TJSP
e mais 3 tribunais

1 TRF1 · 1 TJMA · 1 TRF2

0000467-92.2025.5.08.0118 AIRRTST, Rel. Evandro Pereira Valadão Lopes · 03/11/2026 0000708-93.2025.5.08.0206 AIRRTST, Rel. Eleonora Bordini Coca · 27/10/2026 0000597-88.2025.5.08.0019 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 15/10/2026 Ver todas as 314 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art427