10 acórdãos e 7 decisões monocráticas de TRF3, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/03/2024.
Art. 428. Quando a prova tiver de realizar-se por carta, poderá proceder-se à nomeação de perito e indicação de assistentes técnicos no juízo, ao qual se requisitar a perícia.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TJSC e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art428