192 acórdãos e 107 decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/08/2026.
Art. 426. Compete ao juiz:
I - indeferir quesitos impertinentes;
II - formular os que entender necessários ao esclarecimento da causa.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
7 TJMT · 6 TJPA · 4 TJDFT · 4 TJRN · 2 TJSP · 2 TJRS · 2 TJPE · 1 STF · 1 TJAM · 1 TJTO
decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TJRS
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art426