356 acórdãos e 212 decisões monocráticas de TJRJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 84. Quando a lei considerar obrigatória a intervenção do Ministério Público, a parte promover-lhe-á a intimação sob pena de nulidade do processo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
16 STF · 13 TJPE · 10 TJMT · 8 STJ · 8 TJPA · 8 TJES · 7 TJDFT · 7 TJPB · 6 TR1 · 4 TJMS · 3 TJBA · 3 TJRN · 3 TRF5 · 2 TJSP · 2 TJAL · 2 TJAM · 2 TRT10 · 1 TJCE · 1 TJRR · 1 TJMA
decisões monocráticas de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
3 TJES · 3 TRF1 · 3 TJPB · 2 TJMA · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJSP · 1 TJPE
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art84