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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO III - DO MINISTÉRIO PÚBLICO

CPC 1973

Art. 84

356 acórdãos e 212 decisões monocráticas de TJRJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 84. Quando a lei considerar obrigatória a intervenção do Ministério Público, a parte promover-lhe-á a intimação sob pena de nulidade do processo.

Decisões que citam este artigo

356

acórdãos de TRF1, TST e outros tribunais citam este artigo

79 TRF1 · 42 TST · 33 TJRJ · 23 TRF3 · 20 TJRS · 18 TJSC · 17 TJMG · 17 TJPR
e mais 20 tribunais

16 STF · 13 TJPE · 10 TJMT · 8 STJ · 8 TJPA · 8 TJES · 7 TJDFT · 7 TJPB · 6 TR1 · 4 TJMS · 3 TJBA · 3 TJRN · 3 TRF5 · 2 TJSP · 2 TJAL · 2 TJAM · 2 TRT10 · 1 TJCE · 1 TJRR · 1 TJMA

3017582-12.2026.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Jose Evandro Nogueira Lima Filho · 30/09/2026 0004032-46.2013.8.17.0001 Apelação CívelTJPE, Rel. Alberto Nogueira Virginio · 14/01/2026 0000037-37.2002.8.05.0068 ApelaçãoTJBA, Rel. Maria do Rosario Passos da Silva Calixto · 15/10/2024 Ver todos os 356 acórdãos
212

decisões monocráticas de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo

77 TJRJ · 32 STJ · 28 TJPR · 26 TJBA · 21 TST · 4 TJCE · 4 TJMG · 4 TJRS
e mais 9 tribunais

3 TJES · 3 TRF1 · 3 TJPB · 2 TJMA · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJSP · 1 TJPE

5005476-73.2022.8.08.0030 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Jose Paulo Calmon Nogueira da Gama · 13/11/2026 REsp 2238883STJ, Rel. Francisco Falcão · 18/09/2026 REsp 2212443STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 04/03/2026 Ver todas as 212 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art84