Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. CPC 1973
  4. Art. 83

LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO III - DO MINISTÉRIO PÚBLICO

CPC 1973

Art. 83

265 acórdãos e 168 decisões monocráticas de TJRJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/09/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 83. Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público:

I - terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo;

II - poderá juntar documentos e certidões, produzir prova em audiência e requerer medidas ou diligências necessárias ao descobrimento da verdade.

Decisões que citam este artigo

265

acórdãos de TJRJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

41 TJRJ · 38 TRF1 · 32 TST · 26 TJSC · 15 TJPE · 14 TJRS · 13 TRF3 · 12 TJMG
e mais 19 tribunais

11 TJPR · 11 TJES · 9 STJ · 5 TJDFT · 5 TJSP · 5 TJPA · 5 TJMT · 4 STF · 3 TJCE · 3 TJPB · 2 TJMS · 2 TJAL · 2 TJMA · 2 TR5 · 1 TJAM · 1 TJRN · 1 TJRR · 1 TRF2 · 1 TRF5

0009057-97.2025.4.05.8404 RECURSO INOMINADO CÍVELTR5, Rel. Emanuela Mendonca Santos Brito · 03/09/2026 0009057-97.2025.4.05.8404 RECURSO INOMINADO CÍVELTR5, Rel. Emanuela Mendonca Santos Brito · 03/09/2026 REsp 1978586STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 03/09/2026 Ver todos os 265 acórdãos
168

decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo

42 TJPR · 42 TST · 41 TJRJ · 22 STJ · 9 TJBA · 4 TJCE · 2 TJMG · 1 STF
e mais 5 tribunais

1 TJDFT · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TRF1 · 1 TRF4

REsp 2259787STJ, Rel. Regina Helena Costa · 20/03/2026 REsp 2212443STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 04/03/2026 AREsp 2851868STJ, Rel. Marco Buzzi · 28/08/2025 Ver todas as 168 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art83