265 acórdãos e 168 decisões monocráticas de TJRJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/09/2026.
Art. 83. Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público:
I - terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo;
II - poderá juntar documentos e certidões, produzir prova em audiência e requerer medidas ou diligências necessárias ao descobrimento da verdade.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
11 TJPR · 11 TJES · 9 STJ · 5 TJDFT · 5 TJSP · 5 TJPA · 5 TJMT · 4 STF · 3 TJCE · 3 TJPB · 2 TJMS · 2 TJAL · 2 TJMA · 2 TR5 · 1 TJAM · 1 TJRN · 1 TJRR · 1 TRF2 · 1 TRF5
decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
1 TJDFT · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TRF1 · 1 TRF4
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art83