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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO III - DO MINISTÉRIO PÚBLICO

CPC 1973

Art. 82

Redação atual dada pela Lei 9.415/1996. 1.874 acórdãos e 699 decisões monocráticas de TJRJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1996alterado · Lei 9.415/1996
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 23/12/1996 Lei 9.415/1996alterado. Publicada em 24/12/1996. Texto oficial

Art. 82. Compete ao Ministério Público intervir:

I - nas causas em que há interesses de incapazes;

II - nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade;

III - em todas as demais causas em que há interesse público, evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte.

III - nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte.

(Redação dada pela Lei nº 9.415, de 23.12.1996)

Decisões que citam este artigo

1.874

acórdãos de TRF1, TJRN e outros tribunais citam este artigo

281 TRF1 · 206 TJRN · 198 TJSC · 167 TJRJ · 157 TJMG · 120 TRF3 · 117 TR1 · 83 TJPE
e mais 28 tribunais

79 TJRS · 65 TJMT · 62 TST · 58 TJPR · 58 TJPA · 42 TJES · 40 TJDFT · 23 TJSP · 22 STF · 14 STJ · 14 TJPB · 11 TJMS · 7 TJBA · 7 TJAL · 7 TJMA · 6 TJAM · 6 TJPI · 6 TRF5 · 4 TJCE · 2 TJTO · 2 TJRR · 2 TJGO · 2 TRT3 · 2 TRT10 · 1 CARF · 1 TCEPR · 1 TRF4 · 1 TR3

1028256-45.2026.8.11.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJMT, Rel. Marcos Regenold Fernandes · 12/08/2026 1010533-11.2022.8.26.0008 Apelação CívelTJSP, Rel. Rebello Pinho · 08/06/2026 AREsp 2389822STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 07/05/2026 Ver todos os 1.874 acórdãos
699

decisões monocráticas de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

207 TJRJ · 132 TJPR · 89 TST · 85 STJ · 81 TJBA · 19 TRF1 · 13 TJMA · 12 TJCE
e mais 12 tribunais

11 TJMG · 11 TJSP · 11 TJPB · 9 TJPE · 6 TJRS · 3 STF · 3 TJES · 3 TRF5 · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TRF4 · 1 TRF2

5005476-73.2022.8.08.0030 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Jose Paulo Calmon Nogueira da Gama · 13/11/2026 REsp 2176027STJ, Rel. Raul Araújo · 05/10/2026 REsp 2238883STJ, Rel. Francisco Falcão · 18/09/2026 Ver todas as 699 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art82