Redação atual dada pela Lei 9.415/1996. 1.874 acórdãos e 699 decisões monocráticas de TJRJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 23/12/1996 Lei 9.415/1996alterado. Publicada em 24/12/1996. Texto oficial
Art. 82. Compete ao Ministério Público intervir:
I - nas causas em que há interesses de incapazes;
II - nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade;
III - em todas as demais causas em que há interesse público, evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte.
III - nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte.
(Redação dada pela Lei nº 9.415, de 23.12.1996)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TJRN e outros tribunais citam este artigo
e mais 28 tribunais
79 TJRS · 65 TJMT · 62 TST · 58 TJPR · 58 TJPA · 42 TJES · 40 TJDFT · 23 TJSP · 22 STF · 14 STJ · 14 TJPB · 11 TJMS · 7 TJBA · 7 TJAL · 7 TJMA · 6 TJAM · 6 TJPI · 6 TRF5 · 4 TJCE · 2 TJTO · 2 TJRR · 2 TJGO · 2 TRT3 · 2 TRT10 · 1 CARF · 1 TCEPR · 1 TRF4 · 1 TR3
decisões monocráticas de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
11 TJMG · 11 TJSP · 11 TJPB · 9 TJPE · 6 TJRS · 3 STF · 3 TJES · 3 TRF5 · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TRF4 · 1 TRF2
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art82