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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO III - DO MINISTÉRIO PÚBLICO

CPC 1973

Art. 81

96 acórdãos e 96 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 81. O Ministério Público exercerá o direito de ação nos casos previstos em lei, cabendo-lhe, no processo, os mesmos poderes e ônus que às partes.

Decisões que citam este artigo

96

acórdãos de TJMT, TST e outros tribunais citam este artigo

15 TJMT · 15 TST · 13 TJDFT · 12 TJSP · 8 TRF1 · 7 TJPA · 6 STF · 4 TRF3
e mais 8 tribunais

3 TJSC · 3 TJMG · 3 TJRJ · 2 TJPR · 2 TJGO · 1 TJPE · 1 TJRN · 1 TRF5

0739779-38.2026.8.07.0001 198TJDFT, Rel. Jose Firmo Reis Soub · 27/10/2026 20130048804 Recurso Especial em Apelação CívelTJRN, Rel. Renato Delgado de Brito · 18/05/2022 1005023-70.2018.8.26.0068 Apelação CívelTJSP, Rel. Lino Machado · 28/01/2021 Ver todos os 96 acórdãos
96

decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo

37 TST · 33 TJPR · 6 STJ · 4 STF · 4 TJBA · 4 TJRJ · 3 TJCE · 2 TJDFT
e mais 2 tribunais

2 TRF1 · 1 TRF5

EAREsp 2144246STJ, Rel. Regina Helena Costa · 02/07/2026 ARE 1602051 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Presidente Edson Fachin · 14/05/2026 REsp 2235564STJ, Rel. Raul Araújo · 06/05/2026 Ver todas as 96 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art81