96 acórdãos e 96 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 81. O Ministério Público exercerá o direito de ação nos casos previstos em lei, cabendo-lhe, no processo, os mesmos poderes e ônus que às partes.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMT, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
3 TJSC · 3 TJMG · 3 TJRJ · 2 TJPR · 2 TJGO · 1 TJPE · 1 TJRN · 1 TRF5
decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
2 TRF1 · 1 TRF5
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art81