131 acórdãos e 204 decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/03/2026.
Art. 80. A sentença, que julgar procedente a ação, condenando os devedores, valerá como título executivo, em favor do que satisfizer a dívida, para exigi-la, por inteiro, do devedor principal, ou de cada um dos co-devedores a sua quota, na proporção que Ihes tocar.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
4 STJ · 4 TJDFT · 3 TJMS · 3 TRF1 · 3 TRF5 · 3 TST · 3 TJGO · 2 TJMG · 2 TJRS · 1 TJCE · 1 TJAL · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TJBA · 1 TJPI · 1 TRT18
decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
3 TJSP · 3 TRF1 · 3 TCESP · 1 STF · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TJGO · 1 TRF4
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art80