767 acórdãos e 2.090 decisões monocráticas de TRF5, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 85. O órgão do Ministério Público será civilmente responsável quando, no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 24 tribunais
27 TRF3 · 26 STJ · 21 TJRJ · 16 TJRN · 12 TJMG · 10 TJDFT · 10 TJRS · 10 TJES · 9 TST · 8 TJCE · 8 TJMT · 8 TRF2 · 5 TJMS · 5 TJPI · 4 TJBA · 4 TJRO · 3 STF · 3 TJMA · 3 TJPB · 3 TR1 · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TJRR · 1 TRF4
decisões monocráticas de TRF5, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
15 TRF1 · 11 TJDFT · 11 TJAP · 9 TJRJ · 8 TJMG · 7 TJMA · 5 TJPE · 4 TJSC · 4 TJES · 4 TRF2 · 3 TCESP · 2 TJGO · 2 TRF4 · 1 TJPB
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art85