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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO III - DO MINISTÉRIO PÚBLICO

CPC 1973

Art. 85

767 acórdãos e 2.090 decisões monocráticas de TRF5, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 85. O órgão do Ministério Público será civilmente responsável quando, no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude.

Decisões que citam este artigo

767

acórdãos de TRF5, TJSC e outros tribunais citam este artigo

228 TRF5 · 98 TJSC · 54 TRF1 · 47 TJSP · 41 TJPA · 37 TJGO · 35 TJPR · 28 TJPE
e mais 24 tribunais

27 TRF3 · 26 STJ · 21 TJRJ · 16 TJRN · 12 TJMG · 10 TJDFT · 10 TJRS · 10 TJES · 9 TST · 8 TJCE · 8 TJMT · 8 TRF2 · 5 TJMS · 5 TJPI · 4 TJBA · 4 TJRO · 3 STF · 3 TJMA · 3 TJPB · 3 TR1 · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TJRR · 1 TRF4

3014394-53.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Carlos Eduardo Pachi · 09/11/2026 0804165-63.2026.8.22.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRO, Rel. Ilisir Bueno Rodrigues · 01/09/2026 5046671-51.2025.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Jorge Henrique Valle dos Santos · 24/08/2026 Ver todos os 767 acórdãos
2.090

decisões monocráticas de TRF5, STJ e outros tribunais citam este artigo

784 TRF5 · 466 STJ · 410 TJPR · 203 STF · 71 TJCE · 26 TJBA · 26 TST · 18 TJSP
e mais 14 tribunais

15 TRF1 · 11 TJDFT · 11 TJAP · 9 TJRJ · 8 TJMG · 7 TJMA · 5 TJPE · 4 TJSC · 4 TJES · 4 TRF2 · 3 TCESP · 2 TJGO · 2 TRF4 · 1 TJPB

ARE 1626684 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Alexandre de Moraes · 03/11/2026 ARE 1630732 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Presidente Edson Fachin · 28/10/2026 ARE 1630343 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Presidente Edson Fachin · 28/10/2026 Ver todas as 2.090 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art85