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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO IV - DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇACAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA

CPC 1973

Art. 86

110 acórdãos e 181 decisões monocráticas de TJPR, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/08/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 86. As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral.

Decisões que citam este artigo

110

acórdãos de TJSC, TJPE e outros tribunais citam este artigo

16 TJSC · 14 TJPE · 9 STJ · 9 TJRJ · 9 TRF1 · 8 TRF3 · 7 TJMG · 6 TRF5
e mais 13 tribunais

6 TST · 5 TJPR · 4 TJPA · 4 TJMT · 3 TR1 · 2 TJSP · 2 TJRN · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJAL · 1 TJES · 1 TJGO · 1 TRF4

0001761-53.2014.8.11.0015 APELAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Clarice Claudino da Silva · 10/03/2026 5000905-39.2018.4.04.7113 Apelação CívelTRF4, Rel. Vânia Hack de Almeida · 25/02/2026 0009494-79.2009.4.01.3500 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Juiz Federal Rodrigo Britto Pereira Lima · 04/07/2025 Ver todos os 110 acórdãos
181

decisões monocráticas de TJPR, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

73 TJPR · 55 TRF5 · 26 STJ · 10 TJRJ · 4 TJBA · 4 TST · 3 TJCE · 3 TRF4
e mais 3 tribunais

1 TJDFT · 1 TJMG · 1 TRF2

AREsp 3305296STJ, Rel. Herman Benjamin · 19/08/2026 5037938-20.2014.4.04.7108 Apelação CívelTRF4, Rel. Gustavo Chies Cignachi · 15/05/2026 AREsp 2723870STJ, Rel. Gurgel de Faria · 18/02/2026 Ver todas as 181 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art86