110 acórdãos e 181 decisões monocráticas de TJPR, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/08/2026.
Art. 86. As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJPE e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
6 TST · 5 TJPR · 4 TJPA · 4 TJMT · 3 TR1 · 2 TJSP · 2 TJRN · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJAL · 1 TJES · 1 TJGO · 1 TRF4
decisões monocráticas de TJPR, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJDFT · 1 TJMG · 1 TRF2
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art86