2.853 acórdãos e 3.697 decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 87. Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 26 tribunais
79 TJDFT · 75 TRT23 · 69 TJMS · 47 TJBA · 43 TRF5 · 42 TJRS · 40 TJMT · 37 TJPA · 35 TJMG · 17 TRF2 · 11 TJSP · 9 TJRN · 8 CARF · 8 TJMA · 7 STJ · 7 TJAL · 7 TJRR · 7 TJPB · 6 STF · 5 TJCE · 5 TJPI · 5 TR1 · 4 TJAM · 4 TJGO · 2 TRF4 · 1 TJTO
decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
33 TJPE · 24 TJBA · 24 TJRS · 22 TRF4 · 17 TJCE · 16 TJMG · 16 TRF2 · 13 TJSC · 12 TJMA · 5 TJDFT · 3 TJPB · 2 TJES
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art87