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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO IV - DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇACAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA

CPC 1973

Art. 87

2.853 acórdãos e 3.697 decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 87. Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia.

Decisões que citam este artigo

2.853

acórdãos de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo

747 TJPR · 358 TST · 301 TRF1 · 267 TJSC · 234 TRF3 · 181 TJRJ · 94 TJPE · 91 TJES
e mais 26 tribunais

79 TJDFT · 75 TRT23 · 69 TJMS · 47 TJBA · 43 TRF5 · 42 TJRS · 40 TJMT · 37 TJPA · 35 TJMG · 17 TRF2 · 11 TJSP · 9 TJRN · 8 CARF · 8 TJMA · 7 STJ · 7 TJAL · 7 TJRR · 7 TJPB · 6 STF · 5 TJCE · 5 TJPI · 5 TR1 · 4 TJAM · 4 TJGO · 2 TRF4 · 1 TJTO

0813158-62.2020.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Edilson Pereira Nobre Junior · 01/10/2026 4570979-14.2026.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Monteiro de Castro · 29/09/2026 3014952-80.2026.8.06.0000 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVELTJCE, Rel. Maria Iraneide Moura Silva · 09/09/2026 Ver todos os 2.853 acórdãos
3.697

decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo

2.585 TJPR · 203 STJ · 187 TJRJ · 181 TRF1 · 137 TST · 134 TJSP · 44 TRF5 · 39 STF
e mais 12 tribunais

33 TJPE · 24 TJBA · 24 TJRS · 22 TRF4 · 17 TJCE · 16 TJMG · 16 TRF2 · 13 TJSC · 12 TJMA · 5 TJDFT · 3 TJPB · 2 TJES

AREsp 3313629STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 04/11/2026 CC 223756STJ, Rel. Herman Benjamin · 19/10/2026 CC 224733STJ, Rel. Afrânio Vilela · 16/10/2026 Ver todas as 3.697 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art87