125 acórdãos e 103 decisões monocráticas de TJRJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2026.
Art. 88. É competente a autoridade judiciária brasileira quando:
I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;
II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;
III - a ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil.
Parágrafo único. Para o fim do disposto no no I, reputa-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que aqui tiver agência, filial ou sucursal.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
5 TJPA · 4 TRT7 · 3 TJPR · 3 TRF3 · 2 TJDFT · 2 TJPE · 2 TJMT · 2 TRF1 · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJGO
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJPE · 1 TRF5
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art88