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  4. Art. 88

LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO IV - DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇACAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA INTERNACIONAL

CPC 1973

Art. 88

125 acórdãos e 103 decisões monocráticas de TJRJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 88. É competente a autoridade judiciária brasileira quando:

I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;

II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;

III - a ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil.

Parágrafo único. Para o fim do disposto no no I, reputa-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que aqui tiver agência, filial ou sucursal.

Decisões que citam este artigo

125

acórdãos de TJRJ, STF e outros tribunais citam este artigo

39 TJRJ · 18 STF · 10 TJSC · 7 TJMG · 7 TJRS · 6 STJ · 6 TJSP · 6 TST
e mais 11 tribunais

5 TJPA · 4 TRT7 · 3 TJPR · 3 TRF3 · 2 TJDFT · 2 TJPE · 2 TJMT · 2 TRF1 · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJGO

REsp 2088472 AgInt no REspSTJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 14/09/2026 1012188-97.2025.8.26.0562 Apelação CívelTJSP, Rel. Rebello Pinho · 16/07/2026 1018978-97.2025.8.26.0562 Apelação CívelTJSP, Rel. Rebello Pinho · 16/06/2026 Ver todos os 125 acórdãos
103

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

35 TST · 27 STJ · 14 TJRJ · 9 TJPR · 8 TJBA · 6 TJMG · 1 STF · 1 TJDFT
e mais 2 tribunais

1 TJPE · 1 TRF5

REsp 1986514STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 01/10/2026 AREsp 2135147STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 16/09/2026 REsp 2219812STJ, Rel. Humberto Martins · 27/05/2026 Ver todas as 103 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art88