49 acórdãos e 215 decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/09/2026.
Art. 89. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:
I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;
II - proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
1 TJSP · 1 TJMS · 1 TJPR · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJRN · 1 TJES · 1 TRF1 · 1 TST
decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TJGO
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art89