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  4. Art. 89

LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO IV - DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇACAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA INTERNACIONAL

CPC 1973

Art. 89

49 acórdãos e 215 decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/09/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 89. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:

I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;

II - proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional.

Decisões que citam este artigo

49

acórdãos de TJSC, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

10 TJSC · 9 TJRJ · 7 STF · 5 TJMG · 3 STJ · 3 TRF3 · 2 TJPE · 1 TJCE
e mais 9 tribunais

1 TJSP · 1 TJMS · 1 TJPR · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJRN · 1 TJES · 1 TRF1 · 1 TST

REsp 1778577STJ, Rel. Daniela Teixeira · 03/09/2026 0009301-96.2007.4.01.3900 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Alexandre Machado Vasconcelos · 20/06/2025 0000232-68.2003.8.06.0000 Apelação CívelTJCE, Rel. Francisco Jaime Medeiros Neto · 11/06/2024 Ver todos os 49 acórdãos
215

decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo

178 STJ · 16 TJMG · 8 TJRJ · 6 TJPR · 2 TJBA · 2 TRF1 · 1 TJSP · 1 TJPE
e mais 1 tribunais

1 TJGO

HDE 13715STJ, Rel. Herman Benjamin · 21/08/2026 HDE 14051STJ, Rel. Herman Benjamin · 21/08/2026 HDE 12842STJ, Rel. Herman Benjamin · 19/08/2026 Ver todas as 215 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art89