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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO IV - DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇACAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA INTERNACIONAL

CPC 1973

Art. 90

30 acórdãos e 61 decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/06/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 90. A ação intentada perante tribunal estrangeiro não induz litispendência, nem obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que Ihe são conexas.

Decisões que citam este artigo

61

decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

31 TJPR · 15 TJRJ · 4 TJCE · 3 STJ · 2 TRF1 · 2 TRF5 · 1 TJDFT · 1 TJMG
e mais 2 tribunais

1 TST · 1 TRF2

REsp 2243411STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 17/06/2026 REsp 2243411STJ, Rel. Humberto Martins · 26/01/2026 0000175-45.2009.4.01.3902 APELAÇÃO CÍVEL (Ap)TRF1, Rel. Desembargador Federal Joao Carlos Mayer Soares · 10/06/2025 Ver todas as 61 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art90