126 acórdãos e 166 decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 91. Regem a competência em razão do valor e da matéria as normas de organização judiciária, ressalvados os casos expressos neste Código.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
6 TJMT · 6 TJES · 4 TJMG · 3 TJRN · 2 TST · 2 TRF2 · 1 TJCE · 1 TJPR · 1 CARF
decisões monocráticas de TJPR, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJPE · 1 TRF5 · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TRF4
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art91