19 acórdãos e 29 decisões monocráticas de TST, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/08/2022.
Art. 92. Compete, porém, exclusivamente ao juiz de direito processar e julgar:
I - o processo de insolvência;
II - as ações concernentes ao estado e à capacidade da pessoa.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJPE e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art92