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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO IV - DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇACAPÍTULO III - DA COMPETÊNCIA INTERNASeção II - Da Competência Funcional

CPC 1973

Art. 93

274 acórdãos e 3.433 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 93. Regem a competência dos tribunais as normas da Constituição da República e de organização judiciária. A competência funcional dos juízes de primeiro grau é disciplinada neste Código.

Decisões que citam este artigo

274

acórdãos de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo

85 TST · 54 TJSC · 37 TJRJ · 16 TJPR · 11 TJES · 10 STF · 8 TJDFT · 8 TJMT
e mais 13 tribunais

7 TJMG · 7 TJPB · 5 TJPE · 5 TRF1 · 4 TJPA · 4 TJRN · 4 TRF3 · 3 TJRS · 2 TJCE · 1 STJ · 1 TJAM · 1 TCEPR · 1 TRF5

AREsp 3159717STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 22/04/2026 0076423-59.2024.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Renata Machado Cotta · 09/12/2024 0042735-09.2024.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Renata Machado Cotta · 01/07/2024 Ver todos os 274 acórdãos
3.433

decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo

3.237 TST · 105 TJPR · 40 TJRJ · 19 STJ · 13 TJBA · 5 TJPB · 4 TJSP · 3 TJCE
e mais 5 tribunais

3 TJMG · 1 TRF1 · 1 TJMA · 1 TRF4 · 1 TRF2

0000981-37.2017.5.17.0001 AIRRTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 12/11/2026 0100406-35.2019.5.01.0026 AIRRTST, Rel. Eleonora Bordini Coca · 14/10/2026 AREsp 3315040STJ, Rel. Nancy Andrighi · 26/08/2026 Ver todas as 3.433 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art93