274 acórdãos e 3.433 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 93. Regem a competência dos tribunais as normas da Constituição da República e de organização judiciária. A competência funcional dos juízes de primeiro grau é disciplinada neste Código.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
7 TJMG · 7 TJPB · 5 TJPE · 5 TRF1 · 4 TJPA · 4 TJRN · 4 TRF3 · 3 TJRS · 2 TJCE · 1 STJ · 1 TJAM · 1 TCEPR · 1 TRF5
decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
3 TJMG · 1 TRF1 · 1 TJMA · 1 TRF4 · 1 TRF2
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art93