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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO IV - DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇACAPÍTULO III - DA COMPETÊNCIA INTERNASeção III - Da Competência Territorial

CPC 1973

Art. 94

2.252 acórdãos e 3.483 decisões monocráticas de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 94. A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu.

§ 1o Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles.

§ 2o Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele será demandado onde for encontrado ou no foro do domicílio do autor.

§ 3o Quando o réu não tiver domicílio nem residência no Brasil, a ação será proposta no foro do domicílio do autor. Se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro.

§ 4o Havendo dois ou mais réus, com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor.

Decisões que citam este artigo

2.252

acórdãos de TJRJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo

776 TJRJ · 350 TJMG · 263 TJMT · 169 TJSC · 124 TJPR · 71 TRF1 · 63 TJRS · 61 TRF3
e mais 19 tribunais

56 TJES · 51 TJPA · 45 TJRN · 44 TJDFT · 44 TJPE · 27 TJSP · 27 TRF2 · 25 TJMS · 13 TJAM · 10 TJAL · 9 STF · 8 TJPB · 5 TJBA · 4 TRF5 · 2 TJRR · 2 TJGO · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TST

0124904-66.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Fabian Schweitzer · 04/11/2026 0053687-51.2012.8.16.0000TJPR, Rel. João Antônio De Marchi · 23/04/2026 0030615-51.2013.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG)TRF1, Rel. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso · 31/03/2026 Ver todos os 2.252 acórdãos
3.483

decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

1.527 TJPR · 1.462 TJRJ · 136 TJRS · 90 TJBA · 55 TJSP · 54 STJ · 39 TJMG · 26 TJPB
e mais 12 tribunais

18 TRF1 · 16 TJCE · 12 TRF2 · 11 TJPE · 8 TJDFT · 8 TJSC · 7 TST · 6 TRF4 · 3 TJMA · 2 STF · 2 TRF5 · 1 TJES

CC 222142STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 24/08/2026 CC 222243STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 19/08/2026 REsp 2101908STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 02/07/2026 Ver todas as 3.483 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art94