2.252 acórdãos e 3.483 decisões monocráticas de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 94. A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu.
§ 1o Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles.
§ 2o Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele será demandado onde for encontrado ou no foro do domicílio do autor.
§ 3o Quando o réu não tiver domicílio nem residência no Brasil, a ação será proposta no foro do domicílio do autor. Se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro.
§ 4o Havendo dois ou mais réus, com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
56 TJES · 51 TJPA · 45 TJRN · 44 TJDFT · 44 TJPE · 27 TJSP · 27 TRF2 · 25 TJMS · 13 TJAM · 10 TJAL · 9 STF · 8 TJPB · 5 TJBA · 4 TRF5 · 2 TJRR · 2 TJGO · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TST
decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
18 TRF1 · 16 TJCE · 12 TRF2 · 11 TJPE · 8 TJDFT · 8 TJSC · 7 TST · 6 TRF4 · 3 TJMA · 2 STF · 2 TRF5 · 1 TJES
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art94