694 acórdãos e 678 decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.
Art. 95. Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa. Pode o autor, entretanto, optar pelo foro do domicílio ou de eleição, não recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJMT e outros tribunais citam este artigo
e mais 23 tribunais
32 TRF3 · 27 TJPE · 21 TJRN · 20 TJSP · 20 TJES · 10 TJRS · 9 TJBA · 8 STJ · 7 TRF4 · 6 TJMS · 6 TJAM · 6 TRF5 · 5 STF · 5 TJCE · 4 TST · 4 TJGO · 4 TJMA · 2 TJPI · 2 TJPB · 1 TJAL · 1 TJTO · 1 TJRR · 1 TR5
decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
10 TJDFT · 9 TJMG · 7 TJCE · 7 TJSC · 7 TJMA · 4 TJPB · 3 TRF5 · 3 TRF4 · 3 TRF2 · 2 TJRS · 2 TJGO · 1 STF
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art95