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  3. CPC 1973
  4. Art. 95

LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO IV - DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇACAPÍTULO III - DA COMPETÊNCIA INTERNASeção III - Da Competência Territorial

CPC 1973

Art. 95

694 acórdãos e 678 decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 95. Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa. Pode o autor, entretanto, optar pelo foro do domicílio ou de eleição, não recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova.

Decisões que citam este artigo

694

acórdãos de TJSC, TJMT e outros tribunais citam este artigo

108 TJSC · 108 TJMT · 68 TRF1 · 52 TJRJ · 43 TJMG · 39 TJPR · 39 TJPA · 35 TJDFT
e mais 23 tribunais

32 TRF3 · 27 TJPE · 21 TJRN · 20 TJSP · 20 TJES · 10 TJRS · 9 TJBA · 8 STJ · 7 TRF4 · 6 TJMS · 6 TJAM · 6 TRF5 · 5 STF · 5 TJCE · 4 TST · 4 TJGO · 4 TJMA · 2 TJPI · 2 TJPB · 1 TJAL · 1 TJTO · 1 TJRR · 1 TR5

0009298-37.2012.8.06.0136 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Jose Tarcilio Souza da Silva · 23/09/2026 0720385-21.2021.8.07.0001 198TJDFT, Rel. Lucimeire Maria da Silva · 17/06/2026 0003479-60.2025.8.17.9480 Agravo de InstrumentoTJPE, Rel. Alberto Nogueira Virginio · 31/10/2025 Ver todos os 694 acórdãos
678

decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo

310 TJPR · 114 TST · 53 STJ · 53 TJRJ · 31 TJBA · 31 TJSP · 14 TJPE · 14 TRF1
e mais 12 tribunais

10 TJDFT · 9 TJMG · 7 TJCE · 7 TJSC · 7 TJMA · 4 TJPB · 3 TRF5 · 3 TRF4 · 3 TRF2 · 2 TJRS · 2 TJGO · 1 STF

RMS 78705STJ, Rel. Herman Benjamin · 19/10/2026 5032960-61.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère · 17/09/2026 1013444-10.2026.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG)TRF1, Rel. Juiz Federal Ailton Schramm de Rocha · 11/09/2026 Ver todas as 678 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art95